JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Prazo para TRTs adequarem ajustes financeiros é estendido para 31/08
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Fonte: Anajustra
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) decidiu estender para 31 de agosto de 2012 o prazo para os Tribunais Regionais do Trabalho cumprirem a Resolução CSJT nº 87/2011, que dispõe sobre os ajustes que tenham por objeto a administração dos depósitos judiciais, precatórios, requisições de pequeno valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de espaço físico no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Após consulta aos 24 TRTs, o relator da matéria, desembargador conselheiro André Genn, constatou que 21 eram favoráveis à mudança no prazo, uma vez que a resolução “exige dos tribunais a revisão, na maioria das vezes, de contratos de largo tempo de cumprimento”.
Por isso, foi proposto dar mais 90 dias aos Regionais. “O prazo postulado se apresenta um tanto largo no sentido de que temos de dar efetividade à resolução do Conselho, bem como de responder positivamente às ações do Tribunal de Contas da União, que também vem fazendo auditoria junto a vários tribunais no sentido de cumprimento destas normas que estão contempladas na Resolução 87”, finalizou o relator.
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