STF consolida segurança jurídica da previdência complementar dos servidores
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Regulamentação do instituto de remoção é adiada
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Fonte: Anajustra
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) adiou, mais uma vez, a regulamentação do instituto de remoção para servidores da Justiça Trabalhista de primeiro e segundo graus. A pedido do conselheiro Gilmar Cavalieri, que disse precisar de mais tempo para analisar a questão, a apreciação do processo ficou para a próxima sessão do Conselho, que de acordo com cronograma publicado no site do órgão, deve acontecer no dia 25/03.
A sessão foi acompanhada pelo assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar.
Também foi adiada a apreciação dos processos 236900-60/2009, sobre destinação da vaga do quinto constitucional, criada pela Lei 11.964/09, 2180426-36/2009, sobre a possibilidade de percepção da GAE, 5328-42/2010, sobre a criação de Varas do Trabalho e de cargos de juízes e servidores para o TRT7.
Aprovado
A proposta de extinção total e parcial dos cargos de auxiliar judiciário vagos e providos, respectivamente, e de criação de cargos de técnico judiciário, por meio de projeto de lei, foi aprovada, por unanimidade, pelo Conselho. Atualmente, a Justiça do Trabalho conta com pouco mais de 700 cargos de auxiliar judiciário.
O CSJT elaborará um ante-projeto que será analisado pelo órgão especial do TST e só então a proposta será encaminhada ao Congresso.
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