JT poderá homologar acordos extrajudiciais sem ajuizamento de ação
O ato será válido nos seis primeiros meses para negociações acima de 40…
Precatórios estão na pauta do CNJ desta terça-feira
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Fonte: Anajustra
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (09/11), sua 116ª sessão ordinária, com uma pauta da qual fazem parte 43 itens. Um dos destaques é o ato que propõe a revisão da resolução 115, que dispõe sobre precatórios.
A alteração foi sugerida por tribunais de justiça que encontram dificuldades em cumprir determinados pontos do texto, como a elaboração de uma lista única com todos os entes públicos devedores – que agora deve ser administrada pelas Cortes estaduais. A matéria tem como relator o conselheiro Ives Gandra Martins. Na prática, a resolução regulamenta a Emenda Constitucional 62, que mudou o regime de pagamento de precatórios.
A jornada de trabalho de cinco horas para os servidores que exercem o cargo de analista judiciário na área de Comunicação Social no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também será apreciada nesta terça.
A sessão, que será acompanhada pelo assessor parlamentar da ANAJUSTRA, Roberto Bucar, começa às 9h, no plenário do CNJ, localizado no segundo andar do anexo I do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
Com informações do CNJ
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