
Consultoria bate recorde de atendimentos
Mais de cinco mil associados e dependentes tiraram suas dúvidas.
Este mês entrou em vigor uma lei que promete ajudar os endividados. Trata-se da lei 14.181/21, que tem o objetivo de evitar o superendividamento dos brasileiros. A norma prevê mecanismos de proteção para as pessoas que possuem muitas dívidas e não conseguem pagá-las, além de criar instrumentos para conter abusos na oferta de crédito pelas instituições financeiras.
De acordo com a última pesquisa da Confederação Nacional do Comércio (CNC), 70% das famílias brasileiras estavam endividadas neste início de ano de 2021, pessoas que já não têm condições de pagar as suas dívidas.
A partir de agora, os consumidores terão o prazo máximo de cinco anos para pagar suas dívidas, com direito de negociar com todos os credores ao mesmo tempo, tendo garantido o mínimo existencial para despesas básicas. Além disso, fica proibido o assédio e a pressão das instituições financeiras aos consumidores para contratar empréstimos.
Apesar de a lei já estar aprovada, alguns pontos ainda passarão por regulamentação. No entanto, parte dos dispositivos da norma já estão garantidos no atual Código de Defesa do Consumidor.
Para saber como a lei do superendividamento pode ajudar você na prática, confira a seguir as principais mudanças apontadas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec):
“Mínimo existencial” enquanto você paga suas dívidas é um direito
A lei do superendividamento garante que uma quantia mínima de sua renda não seja usada para pagar suas dívidas. Esta medida tem a intenção de impedir que você contraia novas dívidas para pagar contas básicas como água e luz.
Agora você tem direito a uma “recuperação judicial”
O direito a uma espécie de recuperação judicial está garantido – ou seja, consumidores poderão repactuar suas dívidas e negociá-las com todos os credores ao mesmo tempo. A ideia é assegurar um acordo mais justo para os consumidores, assim como é feito quando empresas admitem falência.
Os consumidores deverão apresentar proposta de pagamento desses débitos no prazo de até cinco anos em que estejam “preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas”, diz o texto da Lei. Isso cria mais possibilidades para que a saúde financeira seja recuperada.
O consumidor superendividado poderá pedir ao Judiciário que seja instaurado um processo para revisão e integração dos contratos, repactuando suas dívidas remanescentes por meio de um plano de pagamento. O início desse processo terá uma fase negocial, em que o consumidor poderá negociar diretamente com todos seus credores, mas caso o consumidor não chegue a um acordo, o juiz poderá determinar que seja elaborado um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando-se o mínimo para a pessoa conseguir sobreviver.
Transparência sobre os riscos da contratação de crédito agora é obrigatória
A lei determina que os bancos estão absolutamente proibidos de ocultar os riscos de você contratar um crédito. A atitude das instituições financeiras deve cultivar a transparência ao consumidor durante todo o processo de contratação.
Se sentiu pressionado (a)? Agora esta é uma prática considerada ilegal
A partir de agora, qualquer pressão dos bancos e instituições financeiras para seduzir os consumidores, envolvendo prêmio, por exemplo, e oferecer a eles qualquer sistema de crédito é ilegal. Principalmente contra pessoas idosas, analfabetas ou vulneráveis. Se sentiu pressionado (a) durante o processo de contratação? Saiba que você pode dizer não e deve denunciar o banco por assédio. Essa denúncia pode ser feita ao seu gerente ou à central de atendimento da própria instituição. Caso não seja resolvido, você pode falar com a ouvidoria e enviar uma reclamação para o Banco Central.
Informar custo efetivo contratado e avaliar situação financeira é obrigatório
Esta era uma conduta comum e grave por parte dos bancos. Parece óbvio, mas, com a nova Lei, as instituições financeiras são obrigadas a informar aos consumidores o custo efetivo total do crédito contratado. Isso deve ser informado previamente e de forma adequada, ou seja: todos os juros, tarifas, taxas e encargos sobre atraso, por exemplo, devem ser informados ao contratante do serviço de crédito. Caso o banco deixar de entregar a você uma cópia do contrato, saiba que esta é uma prática ilegal e você pode reivindicar seus direitos.
Conciliação no Procon e Defensorias Públicas antes de ir à Justiça é um direito
A nova Lei também estipula que, antes de ir à Justiça e buscar um acordo com os credores, os consumidores terão direito a uma fase de conciliação com os órgãos de defesa do consumidor. Este tipo de atendimento é considerado facultativo pelos órgãos e, por isso, não é obrigatório. Neste tipo de acordo, o “mínimo existencial” também deve ser garantido.
Como pedir ajuda se a instituição financeira não cumprir com a Lei?
O consumidor que buscou a renegociação da dívida diretamente com a instituição financeira e não obteve resposta pode registrar a reclamação no SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou ouvidoria do banco ou, de forma individual, pelo SNDC (Serviço Nacional de Defesa do Consumidor), que engloba os canais consumidor.gov, Procons e Defensorias Públicas.
A novidade da Lei está no acolhimento coletivo e na criação de penalidades. Se o banco convocado para a renegociação não comparecer, estará sujeito às penalidades estabelecidas pelo juiz. A ausência injustificada de qualquer credor ou seu representante acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora.
Porém, como este novo ambiente para a renegociação coletiva ainda será construído, por enquanto será mais efetivo buscar o acordo pelos canais criados para essa finalidade.
Ainda ficou com dúvida? Se você é associado da ANAJUSTRA Federal, converse com o nosso consultor financeiro pelo e-mail financas@anajustra.org.br.
*Com informações do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec)
Acessos: 11
MURAL | PERMUTA E REDISTRIBUIÇÃO
Quinzenalmente vamos trazer aqui para você alguns dos servidores cadastrados em nosso mural de permutas e redistribuição.
Está interessado em mudar de estado e/ou o ramo do Judiciário Federal? Arrasta para o lado e confira algumas novidades da última quinzena.
👉 Os servidores podem se cadastrar para “permuta” ou “redistribuição” ou até mesmo as duas “modalidades”. Podem se inscrever associados ou não, mas apenas os primeiros recebem alertas de perfis compatíveis.
#anajustrafederal #anajustra #servidores
✈️ ATENÇÃO | ASSOCIADO ANAJUSTRA FEDERAL
A SulAmérica acaba de desembarcar no TRT3 com planos de saúde acessíveis e de abrangência nacional — agora com a qualidade da rede Mater Dei, Einstein, Sírio Libanês e muito mais.
🩺 É saúde com alto padrão e benefícios exclusivos para você, associado.
Chegou a hora de cuidar do que importa com a confiança da JUSaúde.
#sulamerica #jusaude #planodesaude #trt3 #anajustrafederal #saudecomqualidade #rededeexcelencia #servidorpublico #soumaisjustiça
Associados da ANAJUSTRA Federal e seus dependentes têm condições especiais para cuidar da saúde de forma segura e personalizada.
Na Homeostase, você encontra:
✔️ Acompanhamento individualizado
✔️ Treinos adaptados às suas necessidades
✔️ Descontos na mensalidade e na matrícula
Tudo isso com a qualidade e o cuidado que você merece!
Quer saber mais? Acesse o site da ANAJUSTRA Federal e descubra no Clube de Vantagens.
#VemComANAJUSTRA #Homeostase #TreinoSeguro #QualidadeDeVida #ANAJUSTRA
CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.
A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.
🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.
Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.
Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!
#anajustrafederal #educacaofinanceira #previdenciacomplementar #trt15 #funprespjud #servidorvalorizado #jurandirsell #circuitoanajustrafunpresp
💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA
A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!
O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.
🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.
📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15.
Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento!
#ANAJUSTRAFederal #EducaçãoFinanceira #PrevidênciaComplementar #TRT15 #FunprespJud #ServidorValorizado #JurandirSell #CircuitoANAJUSTRAFunpresp
LIVE | INSTITUTO PÉROLA
Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.
🎁 O associado Plauto Domingos Spagnol ganhou uma bolsa integral no treinamento!*
* Prêmio não contempla aéreo nem hospedagem.
👩⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.
Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.
#anajustrafederal #institutoperola #ocaminhodaspedras #recursosderevista