Home / Notícias / Ações / Ingresse na ação de restituição da contribuição previdenciária sobre os Quintos
ÚLTIMOS DIAS
Ingresse na ação de restituição da contribuição previdenciária sobre os Quintos
Prazo de adesão termina em 30/4.
Fonte: Assessoria
15/04/2025
A ANAJUSTRA Federal, atendendo inúmeros pedidos de seus associados, prorrogou a adesão ao primeiro grupo da nova ação de Quintos, mas o prazo acaba no próximo dia 30/4.
Até lá, está aberta a adesão para que, o servidor que tem Quintos/Décimos/VPNI incorporados e ingressou no serviço público antes de 2003, possa participar do pleito que visa a não incidência da contribuição previdenciária sobre a Quintos/Décimos/VPNI e a restituição do valor recolhido nos últimos cinco anos.
A demanda beneficiará todos os associados (servidores ativos e inativos e pensionistas) que sofreram a incidência do PSSS sobre os Quintos/Décimos/VPNI no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, em diante.
Os interessados precisam assinar a autorização de ingresso que estará disponível na área restrita até o dia 30/4. Para isso, faça login na página e, depois, localize o menu “ações” >> “não participo”. A assinatura é feita on-line, por meio da plataforma Autentique.
Saiba mais sobre a tese defendida pela ANAJUSTRA Federal
Em caso de procedência da ação, perderei o direito a incorporação dos quintos/décimos?
Não. Esse direito é coisa julgada material fruto de uma ação transitada em julgado há muitos anos. Ademais, a discussão sobre o direito à incorporação não é objeto desta ação, mas sim a não incidência da contribuição previdenciária (PSSS) sobre essa parcela. Desta forma, acolhido o pedido, a decisão não tem o condão de retirar o direito à incorporação e de promover qualquer absorção. Tudo em respeito a observação pétrea do direito adquirido já pacificado.
Para os servidores que optaram pela migração ao regime de previdência complementar, haverá alteração no valor do Benefício Especial (BE)?
Caso já esteja recebendo o Benefício Especial (BE), ele já foi calculado com base nas contribuições anteriores e, portanto, está livre de qualquer alteração causada pela decisão buscada na ação.
Caso ainda não esteja recebendo o BE, a hipótese de absorção poderá ocorrer apenas após o trânsito em julgado favorável a pretensão e, somente, a partir do momento em que for cumprida a obrigação de fazer na folha de pagamento do Tribunal ou Conselho a que pertencer o servidor ativo, inativo ou pensionista.
Em caso de procedência do pedido da ação, como ficará o recebimento da rubrica de Quintos/Décimos/VPNI na aposentadoria?
O recebimento da rubrica continuará na aposentadoria, só que desta vez sem o desconto da contribuição previdenciária, seja para o servidor aposentado ou para o pensionista. Além disso, receberá a devolução da contribuição previdenciária dos últimos cinco anos, em diante.
Tenho Quintos/Décimos/VPNI incorporados por decisão administrativa ou por decisão sem trânsito em julgado, vou ter direito à restituição do PSSS?
Sim. Após do trânsito em julgado favorável da ação.
Caso a ação seja julgada improcedente, terei algum prejuízo quanto aos meus proventos de aposentadoria?
Não. Se o pedido for julgado improcedente, continuará recebendo os Quintos/Décimos/VPNI incorporados sofrendo o desconto mensal da previdência, como é feito atualmente. Todavia, não receberá a devolução da contribuição previdenciária dos últimos cinco anos, em diante.
O que é
A contribuição previdenciária é considerada espécie de tributo vinculado a um fim específico (futuro benefício assistencial) e o STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que não incide desconto previdenciário sobre verbas de caráter transitório, (terço de férias, hora-extra, adicionais, auxílios, etc.).
O Supremo Tribunal Federal-STF, ao tratar do direito à incorporação da rubrica quintos/décimos em 2019, no RE 638.115/CE, determinou que ela fosse absorvida nos futuros reajustes concedidos a carreira do servidor público federal, o que dotou essa parcela, que antes detinha natureza permanente, com novas características, ficando com ares de definitividade para aqueles que tem decisão transitada em julgado e, com ares de transitoriedade, para aqueles que não possuem essa garantia. Essa é a razão central que ampara a tese da ação.
Portanto, em caso de êxito desta demanda, os servidores que tem a incidência dessa contribuição previdenciária deixarão de sofrer esse desconto e terão ainda direito ao ressarcimento dos valores que foram descontados no período de cinco anos anteriores à propositura da ação.
Quem pode participar
Todos os associados, servidores do Poder Judiciário Federal (ativos, inativos e pensionistas) que tem Quintos/Décimos/VPNI incorporados e que, sobre ela, sofrem o desconto mensal da Contribuição Previdenciária (PSSS).
Aproveite também os muitos benefícios oferecidos, como consultoria financeira personalizada, planos de saúde com total auxílio e comodidade, mais de mil convênios para economizar no dia a dia, seguros auto, residencial, vida, viagem e celular com descontos vantajosos e crédito consignado com as taxas mais competitivas.
Quintos/VPNI, Opção Art. 193, VPI, IR sobre BE e outros temas seguem em…
A aposentadoria não encerrou a trajetória de Jorge Roberto Cunha de Oliveira. Abriu espaço para novos capítulos. 📚
Depois de quase 30 anos de atuação no @trt_rs onde chegou aos cargos de secretário-geral da Presidência e diretor-geral, o associado da ANAJUSTRA Federal mantém uma intensa produção literária. Entre obras próprias, antologias, compilações e artigos, já são mais de 20 trabalhos publicados.
A literatura se tornou também uma forma de preservar memórias, compartilhar conhecimento e dar novos sentidos às experiências construídas ao longo da vida.
No Espaço Cultural da ANAJUSTRA Federal, conheça a trajetória de Jorge Roberto e algumas de suas obras.
Ainda dá tempo de começar uma graduação em 2026! 🎓
@descomplica Durante o Mês do Cliente, associados da ANAJUSTRA Federal contam com 45% de desconto nos cursos de graduação da Descomplica.
Para aproveitar, acesse a página da Descomplica no Clube de Vantagens e consulte o cupom da promoção. A condição é válida até 30/9 e pode ser acumulada com outras promoções.
A ANAJUSTRA Federal é a maior entidade associativa do Poder Judiciário Federal. Reúne servidores de diferentes ramos da Justiça e atua na defesa de seus direitos, além de oferecer serviços e benefícios aos associados.
ANAJUSTRA Federal. Uma associação para todo o Judiciário Federal.
Aprimore o inglês aplicado à interpretação, negociação e elaboração de contratos internacionais. ⚖️📚
@institutodeinglesjuridico
Em parceria com o Instituto de Inglês Jurídico, a ANAJUSTRA Federal oferece uma condição exclusiva na Especialização em Inglês Jurídico – Contratos Internacionais.
Os 5 primeiros associados inscritos terão 50% de desconto na mensalidade: de R$ 430 por R$ 215 mensais.
O curso será 100% on-line e ao vivo, com início em 29 de setembro, aulas das 18h30 às 20h, duração de 10 meses e carga horária de 60 horas. É necessário possuir nível intermediário de inglês.
O material didático deverá ser adquirido separadamente. Acesse a página do convênio em anajustrabeneficios.com.br e confira detalhes.
🥗 Auxílio-nutrição para aposentados: a ANAJUSTRA Federal está nesta luta!
A entidade formalizou seu apoio à SUG 11/2025, que propõe a criação de um mecanismo de apoio nutricional para servidores públicos federais aposentados.
Na quarta-feira (17), o assessor parlamentar da entidade, Roberto Bucar, entregou ao gabinete do senador Cid Gomes, relator da proposta, uma carta de apoio acompanhada de Nota Técnica que reúne fundamentos constitucionais, jurídicos, científicos e de saúde pública em defesa da medida.
Elaborada pela servidora aposentada Rosely Saboia Pimentel Saldanha, nutricionista e bacharel em Direito, a Nota Técnica destaca a importância da alimentação adequada no envelhecimento e sua relação com a prevenção de doenças, a manutenção da massa muscular e a preservação da capacidade funcional.
📌 A SUG 11/2025 está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
A ANAJUSTRA Federal continuará acompanhando a tramitação.
Fonte: Assessoria
15/04/2025
