Home / Notícias / Ações / Ingresse na ação de restituição da contribuição previdenciária sobre os Quintos
ÚLTIMOS DIAS
Ingresse na ação de restituição da contribuição previdenciária sobre os Quintos
Prazo de adesão termina em 30/4.
Fonte: Assessoria
15/04/2025
A ANAJUSTRA Federal, atendendo inúmeros pedidos de seus associados, prorrogou a adesão ao primeiro grupo da nova ação de Quintos, mas o prazo acaba no próximo dia 30/4.
Até lá, está aberta a adesão para que, o servidor que tem Quintos/Décimos/VPNI incorporados e ingressou no serviço público antes de 2003, possa participar do pleito que visa a não incidência da contribuição previdenciária sobre a Quintos/Décimos/VPNI e a restituição do valor recolhido nos últimos cinco anos.
A demanda beneficiará todos os associados (servidores ativos e inativos e pensionistas) que sofreram a incidência do PSSS sobre os Quintos/Décimos/VPNI no período de cinco anos anteriores à propositura da ação, em diante.
Os interessados precisam assinar a autorização de ingresso que estará disponível na área restrita até o dia 30/4. Para isso, faça login na página e, depois, localize o menu “ações” >> “não participo”. A assinatura é feita on-line, por meio da plataforma Autentique.
Saiba mais sobre a tese defendida pela ANAJUSTRA Federal
Em caso de procedência da ação, perderei o direito a incorporação dos quintos/décimos?
Não. Esse direito é coisa julgada material fruto de uma ação transitada em julgado há muitos anos. Ademais, a discussão sobre o direito à incorporação não é objeto desta ação, mas sim a não incidência da contribuição previdenciária (PSSS) sobre essa parcela. Desta forma, acolhido o pedido, a decisão não tem o condão de retirar o direito à incorporação e de promover qualquer absorção. Tudo em respeito a observação pétrea do direito adquirido já pacificado.
Para os servidores que optaram pela migração ao regime de previdência complementar, haverá alteração no valor do Benefício Especial (BE)?
Caso já esteja recebendo o Benefício Especial (BE), ele já foi calculado com base nas contribuições anteriores e, portanto, está livre de qualquer alteração causada pela decisão buscada na ação.
Caso ainda não esteja recebendo o BE, a hipótese de absorção poderá ocorrer apenas após o trânsito em julgado favorável a pretensão e, somente, a partir do momento em que for cumprida a obrigação de fazer na folha de pagamento do Tribunal ou Conselho a que pertencer o servidor ativo, inativo ou pensionista.
Em caso de procedência do pedido da ação, como ficará o recebimento da rubrica de Quintos/Décimos/VPNI na aposentadoria?
O recebimento da rubrica continuará na aposentadoria, só que desta vez sem o desconto da contribuição previdenciária, seja para o servidor aposentado ou para o pensionista. Além disso, receberá a devolução da contribuição previdenciária dos últimos cinco anos, em diante.
Tenho Quintos/Décimos/VPNI incorporados por decisão administrativa ou por decisão sem trânsito em julgado, vou ter direito à restituição do PSSS?
Sim. Após do trânsito em julgado favorável da ação.
Caso a ação seja julgada improcedente, terei algum prejuízo quanto aos meus proventos de aposentadoria?
Não. Se o pedido for julgado improcedente, continuará recebendo os Quintos/Décimos/VPNI incorporados sofrendo o desconto mensal da previdência, como é feito atualmente. Todavia, não receberá a devolução da contribuição previdenciária dos últimos cinco anos, em diante.
O que é
A contribuição previdenciária é considerada espécie de tributo vinculado a um fim específico (futuro benefício assistencial) e o STF possui jurisprudência pacífica no sentido de que não incide desconto previdenciário sobre verbas de caráter transitório, (terço de férias, hora-extra, adicionais, auxílios, etc.).
O Supremo Tribunal Federal-STF, ao tratar do direito à incorporação da rubrica quintos/décimos em 2019, no RE 638.115/CE, determinou que ela fosse absorvida nos futuros reajustes concedidos a carreira do servidor público federal, o que dotou essa parcela, que antes detinha natureza permanente, com novas características, ficando com ares de definitividade para aqueles que tem decisão transitada em julgado e, com ares de transitoriedade, para aqueles que não possuem essa garantia. Essa é a razão central que ampara a tese da ação.
Portanto, em caso de êxito desta demanda, os servidores que tem a incidência dessa contribuição previdenciária deixarão de sofrer esse desconto e terão ainda direito ao ressarcimento dos valores que foram descontados no período de cinco anos anteriores à propositura da ação.
Quem pode participar
Todos os associados, servidores do Poder Judiciário Federal (ativos, inativos e pensionistas) que tem Quintos/Décimos/VPNI incorporados e que, sobre ela, sofrem o desconto mensal da Contribuição Previdenciária (PSSS).
Aproveite também os muitos benefícios oferecidos, como consultoria financeira personalizada, planos de saúde com total auxílio e comodidade, mais de mil convênios para economizar no dia a dia, seguros auto, residencial, vida, viagem e celular com descontos vantajosos e crédito consignado com as taxas mais competitivas.
📅 O tradicional Calendário ANAJUSTRA Federal 2027 está chegando!
A consulta para confirmar o recebimento começou e segue até 31 de agosto.
✅ Se você já respondeu em anos anteriores e sua preferência continua a mesma, não é necessário participar novamente.
📦 Mas, se mudou de endereço ou deseja alterar sua opção de recebimento, basta acessar a Área Restrita ou o App ANAJUSTRA Federal, entrar em Meus Dados > Preferências de Comunicação e atualizar suas informações.
✔️ Quem mantém o corpo em movimento conhece bem essa rotina.
Separar o tênis, acordar cedo, vencer a preguiça, encontrar tempo para treinar e celebrar cada conquista fazem parte do dia a dia de muitos associados.
Mas talvez esteja faltando apenas um item na sua lista…
📅 Participar do Calendário ANAJUSTRA Federal 2027!
Neste ano, o tema “Servidores em movimento” vai selecionar 12 histórias inspiradoras de associados que encontraram na atividade física um caminho para mais saúde, bem-estar e qualidade de vida.
Não importa qual é a sua modalidade. O importante é compartilhar como o movimento faz diferença na sua rotina e inspirar outros colegas.
⏳ As inscrições vão até 7/8.
Comente “2027” para receber o link da página oficial da campanha e participar!
💙 Cuidar da saúde vai muito além de medicamentos. Com o convênio com a Drogasil e a Raia, você tem acesso a muito mais do que descontos exclusivos.
🩺 Serviços gratuitos, como bioimpedância, aferição de pressão arterial, glicemia, oximetria, temperatura corporal e colocação do sensor FreeStyle Libre.
💉 50% OFF em serviços como aplicação de medicamentos injetáveis e 4Bio (mediante prescrição médica), curativos e colocação de brincos.
Tudo isso para cuidar da sua saúde com mais praticidade, qualidade e economia.
👉 Agende seu atendimento no site ou no aplicativo da Drogasil ou Raia. Aqui no feed temos um vídeo explicando como se faz!
Fonte: Assessoria
15/04/2025
