Processo é para quem recebe, pode receber ou recebeu o abono permanência.
Fonte: Assessoria
24/07/2024
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Termina no dia 30/8 o prazo de adesão a nova ação da ANAJUSTRA Federal que visa a inclusão do abono permanência no cálculo da gratificação natalina e do terço de férias.
A ação beneficiará todos os servidores associados que recebem o abono de permanência, venham a receber, ou aqueles que receberam o abono nos últimos cinco anos.
O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o “abono de permanência é uma vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível, e insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo. Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina” (AgInt no REsp 2.026.028/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/4/2023).
Para participar, os servidores associados devem assinar a autorização de ingresso na ação que está disponível na área restrita até o dia 30/8.
Faça login na página e, depois, localize o menu “ações” >> “não participo”. A assinatura é on-line, por meio da plataforma Autentique.
O que é
A ação visa a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina, prevista no art. 63 e do terço constitucional de férias, previsto no art. 76, ambos da Lei 8.112/90, dos servidores públicos do Poder Judiciário da União (PJU), e o pagamento retroativo, com incidência de juros e correção monetária, das diferenças de gratificação natalina e do terço constitucional de férias, pagas a menor para os servidores nos últimos cinco anos até a efetiva implementação do abono de permanência na base de cálculo dessas verbas.
Quem pode participar
Todos os servidores do Poder Judiciário Federal (ativos e inativos), que recebem ou já receberam o abono de permanência nos últimos cinco anos ou aqueles que porventura venham a receber.
O abono de permanência é uma vantagem remuneratória concedida aos servidores públicos que optam por continuar trabalhando mesmo após terem cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária. Todavia, ela não tem sido considerada na base de cálculos da gratificação natalina e no terço de férias, o que enseja o ajuizamento da ação judicial.
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Dois novos pleitos e os precatórios devolvidos ao Tesouro Nacional são o foco.
O calendário 2025 da ANAJUSTRA Federal, “Memórias do Judiciário”, foi inspirado nas muitas iniciativas da justiça brasileira para eternizar sua história institucional.
Além de uma data dedicada a ela, o Dia da Memória do Poder Judiciário, comemorado em 10 de maio, há ainda museus, arquivos físicos, plataformas interativas, exposições virtuais e alguns projetos que registram as recordações daqueles que atuam diariamente como os construtores do sistema judicial do país.
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Apesar da expectativa de avanços legislativos, o Congresso segue marcado por obstruções e polarização. O Orçamento de 2025 foi aprovado com atraso, reformas seguem travadas e projetos de interesse dos servidores públicos continuam represados. A instabilidade compromete a eficiência legislativa.
🎧🔈 Ouça um trecho da coluna “De olho em Brasília”, do assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, em que ele fala sobre “Congresso Nacional: entre a estagnação e a polarização”.
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⚖️💼 Neste 1º de maio, celebramos duas datas que se complementam: o Dia do Trabalhador e o aniversário da Justiça do Trabalho.
Hoje é dia de reconhecer a força de quem move o país com seu trabalho diário e também de valorizar a existência de uma Justiça especializada na proteção dos direitos trabalhistas e na busca pelo equilíbrio nas relações de trabalho.
Com 84 anos de história, a Justiça do Trabalho segue cumprindo seu papel fundamental: promover a justiça social e garantir dignidade a quem trabalha.
A ANAJUSTRA Federal parabeniza todos os trabalhadores e trabalhadoras, em especial os que fazem parte do Judiciário Federal. Vocês são essenciais! 💙
Fonte: Assessoria
24/07/2024
