RRA de Quintos: mais de R$ 300 mi pagos a 9 mil associados

O processo é um dos mais exitosos da ANAJUSTRA Federal. Entidade tem outras ações em andamento, inclusive para quem tem Quintos incorporados.

Você ainda pode ler 6 conteúdos este mês

Valorize o conteúdo feito especialmente para você, servidor do Poder Judiciário.

Já é associado? Faça seu login e desbloqueie todos os conteúdos do site.

 -

Após a vitória na ação dos Quintos, os valores foram recebidos pelos servidores de forma cumulativa, gerando o recolhimento do Imposto de Renda sobre o montante total (regime de caixa), causando prejuízos aos beneficiários da ação, uma vez que foram retidas quantias muito acima daquilo que seria devido se o recebimento tivesse sido realizado mês a mês (regime de competência).

Conforme explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso, “o correto seria identificar os valores mensais e aplicar os percentuais em função das faixas da tabela progressiva, segundo o regime de competência”.

Isso está previsto na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, que estabelece que, para o cálculo do imposto, será aplicada a tabela vigente do Imposto de Renda (IR) e essa tributação será retida na modalidade exclusivamente na fonte, de forma separada dos demais rendimentos mensais.

A fim de corrigir a situação, a ANAJUSTRA Federal ingressou com a ação coletiva 22862-96.2011.4.01.3400, visando a restituição do valor recolhido a maior e ela é conhecida hoje como ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Quintos.

Vitoriosa, a demanda sofreu muitas idas e vindas. Na tentativa de barrar o direito dos associados, a União alegou até a aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que somente reconhece a forma de tributação do regime de competência para rendimentos recebidos após a alteração do art. 12 da Lei nº 7.713/88 com base na Lei nº 12.350/2010.

Outra discussão, iniciada após o trânsito em julgado, era a forma em que a apuração dos cálculos deveria ocorrer, se nos termos apresentados pela União ou nos termos em que ficou definido no acórdão. A situação foi definitivamente resolvida após manifestação apresentada pela assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal de que os cálculos deveriam obedecer ao título transitado em julgado.

Valores

Numa amostragem realizada nas execuções já ajuizadas verificou-se que, em aproximadamente 70% dos casos, a restituição pedida ficou dentro do teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou seja, não ultrapassou os 60 salários mínimos, que hoje representam R$ 84.720,00. Aqueles que enquadrarem-se nessa situação poderão receber os valores devidos no próprio exercício em que for finalizado o processo da execução. Os outros, cujas restituições são superiores a esse valor, receberão via precatório.

Exemplo:

R$ 100.000,00
precatório recebido, em 2009, referente a 56 meses de Quintos.

R$ 48.793,25
valor pedido na execução, corrigido pela Selic até março de 2024.

Mais de 9 mil associados beneficiados

Mais de 300 milhões pagos em RPVs e precatórios

R$ 38 milhões pagos em 2023

R$ 30 milhões previstos para 2024

Centenas de servidores serão beneficiados em 2024

Outras ações

Hoje, a ANAJUSTRA Federal tem outras demandas judiciais em andamento, entre elas, a ação de recálculo que visa pagamento de passivos administrativos nos termos da resolução nº 343/22 do CSJT e a ação visando o reajuste dos Quintos/Décimos/VPNI nos mesmos percentuais da Lei 14.523/2023, que é destinada a quem tem essas parcelas incorporadas.

Para participar, é preciso estar associado e assinar digitalmente as autorizações que estão disponíveis na área restrita.

Acessos: 49299

A New Wake Natação, reconhecida pela excelência no ensino aquático em Brasília, oferece aos associados da ANAJUSTRA Federal desconto especial de 15% em todos os planos. 

Agora, além da unidade no Clube da APCEF, os associados podem usufruir deste benefício também na unidade no Clube da Aeronáutica.

Conheça e aproveite os benefícios de ser um associado da ANAJUSTRA Federal.

🖥️ Acesse anajustrabeneficios.com.br, no buscador digite “New Wake” e aproveite o benefício! 

📧📲 Se precisar de ajudar, entre em contato com beneficios@anajustrafederal.org.br 

#anajustrafederal #beneficios #newwake #natacao #instaswimming #pju
Quer receber a agenda e o calendário da ANAJUSTRA Federal em casa? 

🗓️📒Participe da consulta de preferência de impressos até o dia 16/8.

👍🏽Respondendo à pesquisa e atualizando seu endereço, você garante que eles cheguem até você. Para isso, escolha a opção “sim”👍🏽

👎🏼Se clicar em “não”, o envio do calendário e agenda será cancelado.

E quem não participar? 

Vamos entender que essa pessoa deseja receber os impressos no endereço que está salvo no nosso cadastro.

🕒Não deixe para depois! 

🔗 Digite “quero participar” nos comentários e receba o link agora! 

#anajustrafederal #calendarioanajustrafederal #agenda2025
Associados da ANAJUSTRA Federal e seus dependentes de Alagoas têm 91 formas de economizar.

Restaurantes, aluguel de veículos, concessionárias, farmácias, escolas, academia, salão de beleza e muito mais.
Acesse anajustrabeneficios.com.br, faça login, filtre o seu estado e clique em “uso presencial”. Depois, aproveite os descontos e condições.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com o setor pelo e-mail beneficios@anajustrafederal.org.br ou por WhatsApp 6133226864.

🔷 Em Alagoas, a @anajustra representa os associados do
@trtalagoas 
@tre.alagoas 
7ª CJM
@trf5_oficial 

#anajustrafederal #alagoas #podejudiciário #justiçadotrabalho #justicaeleitoral #justicamilitardauniao #justiçafederal