
A atualização da VPNI de quintos e décimos e a omissão da revisão geral de remuneração
Advogada da ANAJUSTRA Federal publica artigo no Migalhas.
A ação de extensão da incidência do percentual de 11,98% (índice da URV pela Lei 8.880/1994) nos planos de carreira está conclusa para julgamento e é o destaque desta edição do boletim jurídico.
O percentual de 11,98% refere-se à perda salarial dos servidores, uma redução indevida sobre os vencimentos, ocorrida em 2003, em decorrência da conversão da moeda para a URV e, posteriormente, na transformação para o Real. Nessa conversão houve um erro de cálculo, e eles receberam os valores com uma defasagem de 11,98%.
Esse fato gerou uma gama de ações judiciais cobrando o efetivo pagamento do principal, juros e/ou correção monetária e também a incorporação deste percentual no próprio plano de carreira dos servidores, objeto do processo ajuizado pela ANAJUSTRA Federal.
Não há data para o julgamento.
GAJ
A ação de inclusão da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) na base de cálculo dos adicionais/vencimento básico, no seu quinto grupo, foi redistribuída e agora tramita na 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF). Com precedentes favoráveis, a demanda está com o sexto grupo aberto para novas adesões.
Absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/2016
Em agosto, a União apresentou contestação ao processo que visa a absorção da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/2016. Resumidamente, o processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/2016, bem como a condenação da União à implementação do pagamento, até a referida data, de todos os passivos da VPI.
Confira os resumos
AÇÃO – EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% (ÍNDICE DA URV PELA LEI Nº 8.880/1994) NOS PLANOS DE CARREIRA
(Processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400)
06/08/2023 – Conclusos para julgamento.
INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO
(Processo nº 1056459-19.2023.4.01.3400)
15/08/2023 – Declarada a incompetência do juízo da 7º Vara Federal da SJDF, determinando a redistribuição do feito por prevenção da 22ª Vara Federal da SJDF.
AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016
(Processo nº 1058981-19.2023.4.01.3400)
16/08/2023 – Juntada de contestação da União Federal.
NÚMERO DE ACÓRDÃOS DO TCU ANALISADOS: 37
Acessos: 79428
Mãe ama presentes (e quem não gosta?).
Mas tem certos presentes que nenhum dinheiro no mundo compra e que elas, certamente, amam ainda mais. Se você é mãe, comente aqui que presente amaria ganhar dos seus filhos.
Arrasta pro lado pra conferir algumas ideias (e já envia pros filhos como indireta). 😅😂
#diadasmaes #presente #dicaparaosfilhos #preçonenhumpaga
CLUBE DE VANTAGENS | MÃE BRINCALHONA
Para a mãe que transforma qualquer momento em pura alegria! 🎉
Com os convênios da ANAJUSTRA Federal, a diversão é garantida.
Economize com os nossos convênios.
Descubra todos os benefícios em http:anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
Você escolhe como quer se manter informado!
Na ANAJUSTRA Federal, a comunicação é do seu jeito: WhatsApp, e-mail ou SMS. 📱📧📩
Na área restrita do nosso site, você pode selecionar os canais pelos quais deseja receber nossas mensagens e os temas do seu interesse, como:
🔹Ações jurídicas
🔹ANAJUSTRA Corretora
🔹Convênios e serviços
🔹Saúde e bem-estar
Assim, garantimos que você receba apenas conteúdos relevantes para o seu dia a dia. 💡
Acesse a área restrita, vá em “Minha conta” e depois em “Preferências de comunicação” para personalizar suas escolhas.
#anajustrafederal #comunicacao #pju #preferenciasdeemail #associados
CLUBE DE VANTAGENS | MÃE AVENTUREIRA
Para a mãe que transforma cada dia em uma nova aventura! 🌍 Com os parceiros da ANAJUSTRA Federal, ela desbrava o mundo com benefícios exclusivos.
Economize com os nossos convênios. Descubra todos os benefícios em http://anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju
🎧 Vem aí | PODSER
O episódio 17 do PodSer está chegando e o tema é super importante: IRPF 2025!
Se você é servidor e quer ficar por dentro de tudo sobre a declaração de Imposto de Renda, não pode perder. Fique ligado no PodSer, seu podcast do servidor da ANAJUSTRA Federal! 🎙️
#podser #anajustrafederal #irpf2025 #consultoriafiscal #servidorfederal #impostoderenda
CLUBE DE VANTAGENS | MÃE FITNESS
💪 Para a mãe que não perde um treino, mesmo com a agenda cheia, os convênios da ANAJUSTRA Federal ajudam a manter uma rotina mais saudável e ainda a economizar.
Economize com os nossos convênios. Descubra todos os benefícios em anajustrabeneficios.com.br
#anajustrabeneficios #anajustrafederal #diadasmaes #pju