
ANAJUSTRA Federal abre 2º grupo da ação de isenção do IR sobre o Benefício Especial
Adesões podem ser feitas até o dia 30/9.
Quatro ações judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram andamento no mês de junho, duas delas restando conclusas para decisão em 1º grau: a de correção dos saldos do PIS/PASEP e a de absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/216.
Na primeira, a entidade defende a correta aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sem fator de redução, como índice de atualização monetária dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP. Alternativamente, requer a adoção do IPCA-E como índice para recompor o poder de compra dos valores. Tudo com a aplicação de juros moratórios.
A demanda beneficia servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que já realizaram o saque dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP nos últimos 10 anos; os que não o realizaram, mas poderiam ter feito; além dos que ainda não cumpriram os requisitos para o resgate dos recursos.
Além da questão do recálculo propriamente dito, outras questões que permeiam a matéria dos saldos das contas do PASEP também são objeto de discussão em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, o processo pode ser sobrestado ou suspenso e, embora isso possa atrasar seu desfecho, se o STJ julgar os temas de forma favorável à pretensão da entidade, o juiz estaria mais seguro em proferir a sentença em seguida.
Absorção da VPI
Em junho, também restou concluso para decisão em primeira instância o processo de absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/216. Em resumo, a ação requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes.
Confira no resumo abaixo essas e outras movimentações judiciais de junho
AÇÃO – EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% (ÍNDICE DA URV PELA LEI Nº 8.880/1994) NOS PLANOS DE CARREIRA
Processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400
12/06/2023 – Ato ordinatório determinando a intimação dos advogados da ANAJUSTRA Federal para oferecer réplica.
09/06/2023 – Juntada de contestação pela União Federal.
INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO
Processo nº 1081121-81.2022.4.01.3400 (Quarta ação coletiva)
22/06/2023 – Manifestação da ANAJUSTRA Federal sobre a desnecessidade de produção de provas
15/06/2023 – Manifestação da União sobre a desnecessidade de produção de provas
Processo nº 1056459-19.2023.4.01.3400 (Quinta ação coletiva)
15/06/2023 – Juntada de informação de prevenção, considerando os processos que tramitam em outras varas da SJDF
06/06/2023 – Ato ordinatório intimando as partes sobre a produção de provas.
AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016
Processo nº 1083085-12.2022.4.01.3400 (Terceira ação coletiva)
01/06/2023 – Conclusos para julgamento.
Processo nº 1058981-19.2023.4.01.3400 (Quarta ação coletiva)
30/06/2023 – Ato ordinatório determinando a citação da União para apresentar a contestação. Bem como, a intimação dos advogados para oferecerem a réplica.
AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PIS/PASEP
Processo nº 1047410-22.2021.4.01.3400
30/06/2023 – Concluso para julgamento.
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Seminário de Integração no TRE-PI
No dia 4 de setembro, a ANAJUSTRA Federal esteve presente no Seminário de Integração do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, que recebeu os servidores e servidoras aprovados no concurso unificado de 2024.
O encontro trouxe informações sobre as atividades do tribunal, a missão do Judiciário e a importância do trabalho dos servidores públicos.
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Entre os dias 26 e 29 de agosto, a Justiça Federal no Piauí realizou o V Encontro de Diretores de Secretaria de Vara, reunindo magistrados, diretores e servidores para debater gestão estratégica, inovação tecnológica e saúde mental.
Com o tema “Inteligência Artificial, Gestão Estratégica e Liderança Transformadora”, o evento contou com painéis, oficinas e workshops que ampliaram conhecimentos e fortaleceram a integração entre colegas da Justiça Federal.
A ANAJUSTRA Federal marcou presença apoiando a iniciativa e participando da entrega de brindes aos participantes, reforçando seu compromisso com a valorização dos servidores do Judiciário. 💙⚖️
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No próximo dia 5 de setembro, o TRT-12 realiza o evento “Incluir TRT-12: diversidade, acessibilidade e arte para uma sociedade equitativa”.
Com programação cultural e palestras conduzidas por pessoas com deficiência, o encontro será um espaço de representatividade, equidade e inclusão.
A ANAJUSTRA Federal apoia esta iniciativa e reforça seu compromisso com ações que promovem diversidade e acessibilidade no Judiciário.
📍 Plenário do TRT-SC
🕐 Das 13h30 às 18h
👩💻 Participação presencial e online
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Vamos à memória que mais marcou nossa associada Jamille Ipiranga de Lima, do TRT7, e está no mês de setembro do calendário 2025 da ANAJUSTRA Federal.
→ “Memórias do Judiciário” foi inspirado nas muitas iniciativas da justiça brasileira para eternizar sua história institucional.
Arrasta pro lado e conheça a memória de Jamille.
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