Ação de correção dos saldos do PIS/PASEP está conclusa para decisão

O processo que objetiva a absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/216 também está concluso para decisão em 1ª instância; confira esses e outros andamentos no boletim jurídico de junho.

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No Boletim Jurídico são publicados mensalmente as principais movimentações das demandas judiciais da associação.

No Boletim Jurídico são publicados mensalmente as principais movimentações das demandas judiciais da associação. – ANAJUSTRA Federal

Quatro ações judiciais da ANAJUSTRA Federal tiveram andamento no mês de junho, duas delas restando conclusas para decisão em 1º grau: a de correção dos saldos do PIS/PASEP e a de absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/216.

Na primeira, a entidade defende a correta aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), sem fator de redução, como índice de atualização monetária dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP. Alternativamente, requer a adoção do IPCA-E como índice para recompor o poder de compra dos valores. Tudo com a aplicação de juros moratórios.

A demanda beneficia servidores que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e que já realizaram o saque dos saldos de contas individuais do PIS/PASEP nos últimos 10 anos; os que não o realizaram, mas poderiam ter feito; além dos que ainda não cumpriram os requisitos para o resgate dos recursos.

Além da questão do recálculo propriamente dito, outras questões que permeiam a matéria dos saldos das contas do PASEP também são objeto de discussão em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, o processo pode ser sobrestado ou suspenso e, embora isso possa atrasar seu desfecho, se o STJ julgar os temas de forma favorável à pretensão da entidade, o juiz estaria mais seguro em proferir a sentença em seguida.

Absorção da VPI

Em junho, também restou concluso para decisão em primeira instância o processo de absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/216. Em resumo, a ação requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes.

Confira no resumo abaixo essas e outras movimentações judiciais de junho

AÇÃO – EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% (ÍNDICE DA URV PELA LEI Nº 8.880/1994) NOS PLANOS DE CARREIRA
Processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400
12/06/2023 – Ato ordinatório determinando a intimação dos advogados da ANAJUSTRA Federal para oferecer réplica.
09/06/2023 – Juntada de contestação pela União Federal.

INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO
Processo nº 1081121-81.2022.4.01.3400 (Quarta ação coletiva)
22/06/2023 – Manifestação da ANAJUSTRA Federal sobre a desnecessidade de produção de provas
15/06/2023 – Manifestação da União sobre a desnecessidade de produção de provas

Processo nº 1056459-19.2023.4.01.3400 (Quinta ação coletiva)
15/06/2023 – Juntada de informação de prevenção, considerando os processos que tramitam em outras varas da SJDF
06/06/2023 – Ato ordinatório intimando as partes sobre a produção de provas.

AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016
Processo nº 1083085-12.2022.4.01.3400 (Terceira ação coletiva)
01/06/2023 – Conclusos para julgamento.
Processo nº 1058981-19.2023.4.01.3400 (Quarta ação coletiva)
30/06/2023 – Ato ordinatório determinando a citação da União para apresentar a contestação. Bem como, a intimação dos advogados para oferecerem a réplica.

AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PIS/PASEP
Processo nº 1047410-22.2021.4.01.3400
30/06/2023 – Concluso para julgamento.

 

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CICLO DE PALESTRAS | ANAJUSTRA FEDERAL E FUNPRESP-JUD

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, com o especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), movimentou o TRT15, em Campinas, e foi marcada por forte adesão e muito engajamento dos servidores e magistrados presentes.

A ação integra o projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal com a Funpresp-Jud, e trouxe informação de qualidade, falas inspiradoras e orientações práticas.

🗣️ “Foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan sobre a palestra.

Também participaram os presidentes Antônio Carlos Parente (ANAJUSTRA Federal) e Amarildo Vieira de Oliveira (Funpresp-Jud), além da presidente do TRT15, Ana Paula Lockmann.

Assista ao vídeo e confira os melhores momentos desse encontro!

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💡 CASA CHEIA | ELOGIOS | EDUCAÇÃO FINANCEIRA

A palestra “Superendividamento e Educação Financeira”, realizada nesta quinta (26), no TRT15, em Campinas, reuniu mais de 100 magistrados e servidores, superando as expectativas!

O evento faz parte do projeto-piloto de conscientização financeira e previdenciária da ANAJUSTRA Federal e da Funpresp-Jud e contou com a participação do especialista Jurandir Sell (@jurandirsell), além de atendimentos presenciais, simulações e informações sobre os benefícios oferecidos por ambas as instituições.
 
A abertura oficial do evento foi prestigiada pela presidente do Tribunal, Ana Paula Pellegrina Lockmann, o diretor-presidente da Funpresp-Jud, Amarildo Vieira de Oliveira, e o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.

🗣️ A palestra “foi fantástica, ele foi muito esclarecedor”, disse a servidora Renata Trevisan, ao elogiar o palestrante.

📍Os atendimentos continuam nesta sexta (27), na Escola Judicial do TRT15. 

Confira no nosso recap um pouco do sucesso do evento! 

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LIVE | INSTITUTO PÉROLA 

Assista na íntegra nossa conversa com Sílvia Pérola, criadora do treinamento “O Caminho das Pedras para a Admissibilidade de Recursos para o TST”.

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👩‍⚖️ Conheça a mente por trás do Instituto Pérola
Sílvia Pérola Teixeira Costa tem mais de quatro décadas de experiência no Direito do Trabalho. Atuou por 30 anos no TST, em cargos estratégicos como assessora de ministros e chefe de gabinete, além de ser advogada sênior com atuação nos tribunais superiores.

Criadora do treinamento “O Caminho das Pedras”, Sílvia alia técnica refinada, prática forense e um olhar sensível para a formação de profissionais mais preparados e seguros na advocacia trabalhista.

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