Nova ação visa reajuste dos Quintos/Décimos/VPNI nos mesmos percentuais da Lei 14.523/2023

Podem participar os servidores que tenham os quintos/décimos/VPNI incorporados em razão do exercício da função comissionada, até a edição da Lei 9.624/1998 e, posteriormente, até a publicação da MP 2.225-45/2001.

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Acesse a área restrita com seu login e senha e assine a autorização de ingresso na demanda de forma digital, por meio da plataforma Autentique. – ANAJUSTRA Federal

A ANAJUSTRA Federal informa aos seus associados e demais servidores do Poder Judiciário da União (ativos, inativos, além de pensionistas) que ingressará com ação judicial, visando o reajuste das parcelas de Quintos/Décimos/VPNI nos mesmos percentuais previsto na Lei 14.523/2023 para os servidores que tenham incorporado quintos/décimos pelo exercício da função comissionada até a edição da Lei 9.624/1998 e, posteriormente, até a publicação da MP 2.225-45/2001 (08/04/1998 a 05/09/2001).

Tal medida, faz-se necessária em razão da aplicação do art. 1º da Lei 14.523/2023 que reajustou os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei 11.416/2006 e demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

A ANAJUSTRA Federal confia no êxito desta ação em que objetiva melhorar a remuneração de seus filiados.

Quem pode aderir

Todos os servidores do Poder Judiciário da União (ativos, inativos, além de pensionistas) que tenham os quintos/décimos/VPNI incorporados em razão do exercício da função comissionada, até a edição da Lei 9.624/1998 e, posteriormente, até a publicação da MP 2.225-45/2001.

A ANAJUSTRA Federal, que também obteve sucesso no reconhecimento para os seus associados do direito aos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado no período de (08/04/1998 a 05/09/2001), oportuniza a eles o ingresso nesta ação.

Isso porque, apesar do Supremo ter reputado inexistente o direito de incorporação dos Quintos no período entre a edição da Lei 9.624/98 e a da MP 2.225-45/2001, também modulou os efeitos desta decisão para definir que os servidores com ações judiciais transitadas em julgado têm direito de manter o recebimento da rubrica sem qualquer absorção.

Da mesma forma aqueles servidores que recebem seus quintos incorporados por decisão administrativa pelo exercício de funções comissionadas e cargos em comissão no período anterior ao que foi apreciado pelo STF, ou seja, até a edição da Lei 9.624/98 também poderão ingressar na referida ação, pois o STF não modificou a incorporação de quintos para esses servidores.

A imagem mostra a aba

A imagem mostra a aba “ações que não participo”, onde está disponibilizada a autorização de ingresso na nova ação da ANAJUSTRA Federal. – ANAJUSTRA Federal

Como participar

A autorização para ingresso na ação está disponível para todos os associados na área restrita. Após fazer seu login na página, localize o menu “ações” e, na aba “ações que não participo”, encontre a autorização de ingresso no processo. A assinatura é online, por meio da plataforma Autentique.

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Vamos de vídeo novo sobre os processos judiciais da ANAJUSTRA Federal e o tema da vez é Quintos. ⚖️

Quem tem essa parcela incorporada ao vencimento pode aderir à duas novas ações da entidade. Nesta entrevista, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim chama atenção dos servidores para essa necessidade. 

👉Ele fala também dos precatórios que foram devolvidos ao Tesouro Nacional, enfatizando que os valores serão atualizados. 

Na primeira conversa dessa série ele tratou dos 13,23%. Para assistir, volte quatro posts!

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A terceira parcela do seu reajuste cai em fevereiro, mas você já quer saber como ficará sua remuneração com o acréscimo de 6,13% no vencimento básico, gratificações e adicionais?

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⚖️Por dentro da Ação dos 13,23%

📹 Em entrevista à ANAJUSTRA Federal, o advogado Marlúcio Lustosa Bonfim explicou como a ação dos 13,23% começou e o que está por trás do processo até hoje. Ele se mostrou confiante em uma decisão positiva e destacou: “Já temos ação em execução e é fundamental sensibilizar o ministro Fux sobre a necessidade dos associados da ANAJUSTRA Federal.”

Além disso, o advogado revelou que a entidade já pediu uma audiência com o ministro Luiz Fux, relator do processo no STF, que deve acontecer até fevereiro.

Assista a conversa na íntegra.

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