A atualização da VPNI de quintos e décimos e a omissão da revisão geral de remuneração
Advogada da ANAJUSTRA Federal publica artigo no Migalhas.
Movimentações de ações de URV são destaques do boletim jurídico
Publicação também traz andamento do processo de incorporação da GAJ.
Fonte: Assessoria
A ação denominada “Índice da URV (Lei 8.880/94)”, uma das mais antigas demandas judiciais da ANAJUSTRA Federal, teve movimentação no último mês de março.
Por meio de recurso de apelação, a associação discordou do percentual de 0,5% de juros de mora fixados na sentença, contados desde a citação, alegando que formulou pedido pretendendo o pagamento dos valores “reconhecidos administrativamente” pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 1% a.m.
A União, por sua vez, alegou a prescrição bienal, nos termos do art. 206 do CC, por se tratar de prestações de natureza alimentar e alternativamente, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/30.
Os recursos de apelação da entidade e da União foram rejeitados, mas foi mantida a sentença de mérito que julgou procedente em parte o pedido autoral, ao pagamento de correção monetária e dos juros de mora aos substituídos, referentes à diferença de 11,98% de valores pagos em atraso a partir de 21/01/2002, corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
E, no último dia 28, a União apresentou embargos de declaração ao processo. O órgão apontou que houve contradição entre o pedido autoral e a decisão. Sustentou ainda que houve omissão quanto aos limites territoriais dos efeitos da decisão, que alcançaria apenas os domiciliados no âmbito da competência territorial do Distrito Federal (RE 612.043/PR).
Agora, a assessoria jurídica da entidade aguarda o julgamento do recurso. Sendo acolhido, a ANAJUSTRA Federal irá recorrer.
Extensão da incidência dos 11,98% nos planos de carreira
Coincidentemente, outra ação da ANAJUSTRA Federal sobre a URV, a de extensão da incidência do percentual de 11,98% nos planos de carreira, também teve movimentação em março, sendo negada a tutela antecipada de urgência. O processo seguirá concluso para decisão de mérito.
Entenda
O percentual de 11,98% refere-se à perda salarial dos servidores, uma redução indevida sobre os vencimentos, ocorrida em 2003, em decorrência da conversão da moeda para a URV e, posteriormente, na transformação para o Real. Nessa conversão houve um erro de cálculo, e eles receberam os valores atualizados com uma defasagem de 11,98%.
Esse fato gerou uma gama de ações judiciais, ora cobrando o efetivo pagamento do principal, juros e/ou correção monetária, bem como, a incorporação deste percentual no próprio plano de carreira dos servidores do PJU, como é o caso do processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400, ajuizado pela ANAJUSTRA Federal, que ainda segue em tramitação na fase de conhecimento.
GAJ
Em março, a primeira ação coletiva da associação sobre a incorporação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) ao vencimento básico foi retirada da pauta virtual de julgamentos, do período de 17 a 24 de março. O título agora deve ser incluído em pauta presencial, em data a ser definida pelo relator.
A demanda gera ganhos para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, uma vez que, reconhecida como vencimento básico, a gratificação será incluída na base de cálculo dos adicionais e gratificações, elevando o valor de benefícios como o adicional de qualificação, o adicional por tempo de serviço, a Gratificação de Atividade Externa (GAE), a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), 13º, 1/3 de férias, etc.
Dois grupos da ação já têm precedentes favoráveis e a associação aguarda julgamento de Mandado de Segurança para efetiva implementação dessas decisões.
Veja agora o resumo dos andamentos de março e as movimentações de mais duas ações da ANAJUSTRA Federal
AÇÃO – ÍNDICE DA URV LEI 8.880/94
Processo nº 0022124-50.2007.4.01.3400
28/03/2023 – Juntada de embargos de declaração pela União (Fazenda Nacional).
AÇÃO – EXTENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 11,98% (ÍNDICE DA URV PELA LEI Nº 8.880/1994) NOS PLANOS DE CARREIRA
Processo nº 0055888-22.2010.4.01.3400 (Primeira ação coletiva)
16/03/2023 – Não concedida a tutela antecipada de urgência.
INCLUSÃO DA GAJ NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS/VENCIMENTO BÁSICO
Processo nº 1021015-61.2019.4.01.3400 (Primeira ação coletiva)
29/03/2023 – Retirado da pauta de julgamento virtual do período de 17 a 24 de Março/2023 para inclusão em nova pauta presencial a ser definida pelo relator.
PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA)
Processo nº 1066804-49.2020.4.01.3400
06/03/2023 – Concluso para decisão de mérito.
AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PIS/PASEP
Processo nº 1047410-22.2021.4.01.3400
10/03/2023 – Juntada de contestação pela União Federal.
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