O boletim jurídico do mês de setembro traz informações importantes sobre o andamento das ações judiciais da da ANAJUSTRA Federal. Em destaque, a nova ação que visa declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019. Confira.

ANAJUSTRA Federal ingressa com nova ação para declarar a inconstitucionalidade de incisos do Art. 35 da EC 103/2019

A assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal ingressará com ação contra a União, alegando a inconstitucionalidade do artigo 35 da EC 103/2019, incisos II, III e IV, que revogou as regras de transição, pois impôs condições mais gravosas para a aposentadoria integral e não observou os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, nem o direito adquirido dos servidores à observância das regras de transição anteriores. Leia a matéria na íntegra. 

Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16: entidade abre segundo grupo da ação

A ANAJUSTRA Federal abriu este mês o segundo grupo da ação coletiva para os servidores associados que trata sobre a ação coletiva referente à Lei 13.317/16. O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da referida lei, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes. Leia a matéria na íntegra. 

Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail acoes@anajustrafederal.org.br

Veja o andamento das ações

AÇÃO – VISANDO A EQUIPARAÇÃO E PAGAMENTO DO PASSIVO DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR

Processo nº 0044677-81.2013.4.01.3400
03/09/2021 - Interposto recurso de Apelação pela Assessoria jurídica da Anajustra Federal, contra a sentença proferida.
13/08/2021 – Sentença de indeferimento da inicial

AÇÃO – VISANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO DOS 13,23% - TRT4

Processo nº 1017644-21.2021.4.01.3400
04/08/2021 - Conclusos para julgamento

AÇÃO – VISANDO O PAGAMENTO DA GAE CUMULATIVAMENTE COM A VPNI (OFICIAIS DE JUSTIÇA)

Processo nº 1066804-49.2020.4.01.3400
02/08/2021 – Apresentado réplica pela assessoria jurídica da Anajustra Federal

AÇÃO - DIFERENÇA DOS PRECATÓRIOS / ACESSÓRIOS DE QUINTOS (Juros de mora, PSSS e diferença de correção monetária)

Processo nº 1030878-07.2020.4.01.3400
30/08/2021 – Conclusos para decisão
25/08/2021 – Remessa em diligência da CCJ para 07ª Vara
18/08/2021 – Remessa dos autos para a CCJ

AÇÃO - EXTENSÃO DA INCORPORAÇÃO DOS QUINTOS/DÉCIMOS

Processo nº 1030914-49.2020.4.01.3400
30/08/2021 – Conclusos para decisão
25/08/2021 – Remessa em diligência da CCJ para 07ª Vara
18/08/2021 – Remessa dos autos para a CCJ

AÇÃO - VISANDO A SUSPENSÃO DO RESSARCIMENTO DA DIFERENÇA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL/CARREIRA

Processo nº 1044981-53.2019.4.01.3400
20/08/2021 – Decisão proferida para intimar a parte autora para apresentar réplica à contestação.