Atualizações sobre a ação
A ANAJUSTRA Federal e a assessoria jurídica permanecem atuantes para garantir…
Boletim jurídico: veja as principais informações sobre as ações da ANAJUSTRA Federal
Abertura de segundo grupo da ação referente à Lei 13.317/16; pagamento de passivos do RRA; e mais.
Fonte: Da assessoria
O boletim jurídico do mês de agosto traz informações importantes sobre o andamento das ações judiciais da associação. Em destaque, a abertura do segundo grupo da ação coletiva para os servidores associados que trata sobre a ação coletiva referente à Lei 13.317/16 e o pagamento de valores referentes à passivos do RRA. Confira.
Ação de Restituição do Imposto de Renda (RRA)
Foi disponibilizado, no último dia 30/7, o pagamento das Requisições de Pequeno valor da execução do RRA que haviam sido autuadas. Neste mês, foram beneficiados 547 servidores com o pagamento da restituição do imposto de renda.
Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail acoes@anajustrafederal.org.br.
Ação coletiva referente à Lei nº 13.317/16: ANAJUSTRA Federal abre segundo grupo da ação
A ANAJUSTRA Federal abre esta semana o segundo grupo da ação coletiva para os servidores associados que trata sobre a ação coletiva referente à Lei 13.317/16. O processo requer que seja reconhecida a data de 1º de janeiro de 2019 como marco temporal para a absorção prevista no art. 6º da referida lei, bem como, a condenação da União à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os respectivos reflexos correspondentes.
Confira o andamento das ações
AÇÃO VISANDO OBSTAR A RETIRADA DE PARCELA DENOMINADA OPÇÃO (ART. 193)
Processo nº 1042394-58.2019.4.01.3400
21/07/2021 – Juntada de recurso de apelação
14/06/2021 – Sentença de mérito proferida
AÇÃO VISANDO A CORREÇÃO DOS SALDOS DO PIS/PASEP
Processo nº 1047410-22.2021.4.01.3400
14/07/2021 – Concluso para despacho
06/07/2021 – Distribuída perante a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
AÇÃO OBJETIVANDO A ABSORÇÃO DA VPI A PARTIR DA INTEGRALIZAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.317/2016
Processo nº 1049112-03.2021.4.01.3400
13/07/2021 – Distribuído na 9ª Vara Federal Cível de Brasília/DF na SJDF
AÇÃO VISANDO A COBRANÇA DOS VALORES RETROATIVOS ASSEGURADOS NA LEI Nº 13 317-2016
Processo nº 1002828-05.2019.4.01.3400
25/07/2021 – Concluso para decisão do recurso de apelação da Fazenda Nacional
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