
Advogados explicam o que muda com decisão do STF
Assista ao vídeo.
Os órgãos da administração e/ou o Tribunal de Contas da União (TCU) têm intimado os servidores públicos federais aposentados sobre a retirada de parcela remuneratória de seus proventos de aposentadoria, denominada “opção” e prevista pelo então vigente art. 193 da Lei 8.112/1990.
A medida decorre de decisão do TCU, definida no Acórdão nº 1599/2019 Plenário/TCU que, mudando entendimento até então vigente, decidiu ser “vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão (‘opção’), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após 16/12/1998, data de publicação da Emenda Constitucional 20, que limitou o valor dos proventos à remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria”.
Em defesa dos seus associados, a ANAJUSTRA ajuizou a ação judicial nº 1042394-58.2019.4.01.3400 – em trâmite na 17ª Vara Federal da SJDF – objetivando a declaração de nulidade do referido Acórdão do TCU. Para dar prosseguimento ao pleito, os associados que até a data de 18 de janeiro de 1995 tenham satisfeito os pressupostos estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/90 – exercício de função de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por período de 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados – ainda que sem os requisitos para a aposentação em qualquer modalidade, devem ingressar na ação, assinando a autorização individual que está disponível para assinatura na área restrita do site.
O prazo para adesão se esgota no dia 2 de março.
Quem pode participar? Servidores aposentados que não tiveram a aposentadoria homologada pelo TCU, especialmente aqueles que já foram notificados pelo órgão sobre a retirada da referida vantagem denominada “opção” dos seus proventos.
Prazo final e improrrogável: 2/3/2020
Como assinar? Acesse a área restrita com seu login e senha. A autorização está na capa da página e também pode ser encontrada no menu “ações”>> “ações que não participo”. Você deve localizá-la e clicar no ícone da autorização e, com o documento aberto, siga o passo a passo abaixo para assiná-lo.
Não sabe para quem vale a decisão do MS 39881?
Respondemos em vídeo para você entender melhor essa vitória dos servidores do Judiciário Federal 😎🤩📹
#anajustrafederal #quintos #pju #servidorpublicofederal
Momentos em família são ainda melhores quando vêm com benefícios! 👟🍦🐾
Com o Clube de Vantagens, cada detalhe da sua vida pode ter um desconto especial.
Descubra nossos parceiros e aproveite!
#anajustrafederal #clubedevantagens #familia #descontos
Vitória histórica!
O STF confirmou: os Quintos dos associados da ANAJUSTRA Federal estão garantidos e neste vídeo nós explicamos, de forma descomplicada, o porquê!!
Assista e compartilha com seus colegas que têm Quintos!
#anajustrafederal #quintos #pju #servidorpublicofederal
🎉 A Live Sarau 2025 está chegando!
Prepare-se para uma noite de música, arte, emoção — e muitos prêmios!
No dia 23/10, às 19h, a ANAJUSTRA Federal celebra o Mês do Servidor Público com uma transmissão ao vivo especial e sorteio extra exclusivo para quem estiver assistindo.
🎶 Se apresentam nesta edição:
Flávia Côrtes • Valdeck Almeida de Jesus • Marco Tulio Urach da Rosa • Marcos André • Adriana Silvia Ferraz
💝 Assista e concorra:
1 gift card Zift (R$ 100)
1 kit de chocolates Luckau
1 kit ANAJUSTRA Federal (bolsa + caneca + squeeze + fone bluetooth)
E ainda: iPhone 16, moto elétrica, smart TV, Kindle, vales-presentes e muito mais no maior sorteio da história da ANAJUSTRA Federal!
📅 23/10 • 19h • ao vivo
👉 Anote na agenda e venha celebrar com a gente!
#liveanajustrafederal #sarauanajustra #mesdoservidor #anajustrafederal #servidorpúblico #showsdeprêmios #sorteioanajustra #sarau2025
Tem Quintos incorporados?
A entrevista com os advogados Marlúcio Lustosa e Isadora Menezes responde várias dúvidas sobre o MS 39881, entre elas, quem são os beneficiários da decisão do STF.
A resposta está neste trecho do vídeo.
Você também pode conferir a entrevista completa no nosso site, YouTube e aqui no nosso feed.
#anajustrafederal #pju #anajustra #servidorpublico #servidorpublicofederal
No Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal, até o dia de trabalho fica mais interessante! 💼✨
Do notebook ao planner, do look ao café, os descontos exclusivos acompanham você em cada detalhe.
👉 Já conferiu todos os parceiros? Acesse e aproveite!
#anajustrafederal #clubedevantagens #beneficios #descontos