ANAJUSTRA ingressa com ação para anular veto ao PLC 28/2015

–


Já distribuída, a ação tem como relator o ministro Gilmar Ferreira Mendes. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

A ANAJUSTRA protocolou nesta segunda-feira, 27/7, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao PLC 28/2015 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário Federal).

Leia a íntegra da ADPF 356

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Magna Carta, pois a proposta foi encaminhada e aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (art. 99 da CF/88), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2015.

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4356, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/02/2011; ADI 2513 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002), a interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial insuportável, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares.

A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes.

 

abortion real life stories abortion laws in the us abortion clinics rochester nywill my girlfriend cheat my girlfriend cheated on me with a girl cheat on my girlfriendwife cheated on me now what i want to cheat on my wife wife wants to cheat

Acessos: 77

Você sabe quanto pode deixar de receber com a manutenção do Veto 45/2025?

A ANAJUSTRA Federal criou um simulador para ajudar você a visualizar o impacto das duas parcelas de 8% retiradas do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.

É simples: comente “reajuste” para receber o link da página da campanha e compare os resultados.
310 638
Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚

Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr 

O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.

Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.

#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
12 3
🎁 A lista de presentes de fim de ano já começou por aí?

Na Black Friday de O Boticário, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam frete grátis + mimo em compras acima de R$ 99!

📅 Oferta válida até 30/11/2026.

Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio O Boticário e confira as condições e as orientações de uso, incluindo o cupom.
6 0
O nosso calendário 2027 já está a caminho da sua casa!

A previsão de entrega para todos os associados é até o final de dezembro!

Prepare-se para mais um ano de histórias, inspiração e muito movimento. 💙
20 0