GAE + VPNI, IR sobre Benefício Especial e Quintos: veja os últimos andamentos
Nova edição do boletim jurídico traz informações simplificadas e objetivas…
Julgamento dos 13,23%: arguição de inconstitucionalidade
–
Fonte: Anajustra
Senhores associados,
A ANAJUSTRA informa que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, na sessão da Corte Especial de ontem, dia 19.03.2015, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade nº 2007.41.00.004426-0, relacionada ao reajuste de 14,23%, e deu ganho de causa aos servidores.
O advogado Ibaneis Rocha Barros Junior, que acompanhou o julgamento e sustentou da tribuna o direito dos servidores ao mencionado reajustamento, comenta os efeitos da decisão:
“O resultado desse julgamento é de importância singular para os servidores, pois representou um divisor de águas nas decisões judiciais acerca do tema.
A manifestação do órgão máximo do Eg. TRF/1ª Região, em sede de arguição de constitucionalidade, vinculará, doravante, todos os julgamentos de processos similares que tramitam nos demais órgãos colegiados do Tribunal (art. 359-RITRF/1ª Região), dentre eles a ação rescisória ajuizada pela União (processo nº 0003374-34.2015.4.01.0000), contra a decisão transitada em julgada em favor dos associados da ANAJUSTRA (processo nº 2007.34.00.041467-0).”
A ANAJUSTRA entende que a fixação, pela Corte Especial do TRF/1ª Região, da existência inequívoca do direito enfraquece a tese sustentada pela União na ação rescisória e favorece a celeridade das execuções do processo coletivo.
why women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheatabortion clinics in greensboro nc weeks of pregnancy abortion vacuumwhy did my husband cheat trailblz.com cheated on my husband
Acessos: 41
