Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.

Até a edição da Lei nº 12.350/2010, todos os pagamentos administrativos e judiciais de valores retroativos devidos aos servidores, que fossem efetuados de forma acumulada, tinham a incidência do Imposto de Renda com a alíquota calculada sobre o montante apurado da dívida, no regime de caixa.
Os pagamentos administrativos e judiciais dos quintos/décimos/VPNI, ocorridos até 2011, tiveram a incidência da maior alíquota do imposto (27,5%), quando considerado o valor mensal da prestação paga acumuladamente, o tributo sequer haveria de ser pago pelo servidor.
Visando corrigir essa distorção, a ANAJUSTRA ingressou com o processo nº 0022862-96.2011.4.01.3400, onde se sagrou vencedor mediante decisão transitada em julgado, que assegurou aos associados a devolução do Imposto de Renda cobrado a maior, relativamente aos pagamentos administrativos e judiciais dos quintos/décimos/VPNI.
Quem pode ser beneficiado?
Podem se beneficiar da referida decisão todos os servidores associados que receberam quintos/décimos/VPNI na ação coletiva nº 2004.34.00.048565-0, até 2011, e/ou os que receberam valores dos quintos acumuladamente na via administrativa.
Quais documentos encaminhar para execução?
Para liquidar o valor e executar o crédito dos associados, a ANAJUSTRA vai precisar dos seguintes documentos:
Recebimento na via judicial:
• Cópia da página da declaração do imposto de renda entregue na Receita Federal, conforme modelo, no ano seguinte ao exercício em que ocorreu o pagamento dos quintos, seja por via Judicial ou Administrativa;
• Extrato da Cédula C (modelo) ou comprovante de saque do Precatório/RPV, expedido pela fonte pagadora (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) – Nesses casos deve ser solicitado junto ao Banco que efetuou o pagamento do precatório ou RPV o informe de rendimentos (cédula C) dos anos-calendários de 2008/2009/2010/2011.
2. Recebimento da via administrativa
A ANAJUSTRA irá encaminhar requerimento administrativo para todos os Tribunais do Trabalho, solicitando as informações referentes aos pagamentos administrativos de quintos que foram realizados para os seus associados. Por esse motivo, acreditando no usual atendimento por parte das Administrações do Tribunais no envio desses dados, não há mais necessidade do associado solicitar e encaminhar essa informação, como informado anteriormente.
Os documentos devem ser enviados para o e-mail: restituicaoir@anajustra.org.br.
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A ANAJUSTRA Federal criou um simulador para ajudar você a visualizar o impacto das duas parcelas de 8% retiradas do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.
É simples: comente “reajuste” para receber o link da página da campanha e compare os resultados.
💬 “Tenho cinco dependentes na TotalPass. Vou precisar excluir um em janeiro?”
Não! Quem tiver os cinco dependentes cadastrados até 31 de dezembro de 2026 poderá manter esse limite em 2027 e nos anos seguintes. 💚
A mudança para quatro dependentes vale para quem chegar ao fim de dezembro com nenhum, um, dois, três ou quatro dependentes cadastrados.
Veja os exemplos:
✅ Cadastrou cinco até 31/12/2026? Poderá manter os cinco.
✅ Cadastrou três até essa data? A partir de janeiro, poderá incluir mais um, chegando ao limite de quatro.
✅ Não cadastrou nenhum até essa data? A partir de janeiro, poderá cadastrar até quatro.
📌 Até 31/12/2026, a taxa administrativa do convênio também está isenta. A partir de 1º/01/2027, será cobrado o valor de R$ 49,90 por ano do associado titular, além das mensalidades dos planos contratados.
Para convidar seus dependentes, abra o aplicativo da TotalPass e acesse “Minha conta” > “Meus dependentes”.
Compartilhe com um colega associado para que ele também aproveite as condições deste período!
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Aos 85 anos, Francisco Pereira Resende segue compartilhando com a filha, Vanessa, os treinos, as provas e a alegria da corrida. Uma parceria em que cada percurso também é tempo de estar junto. 💚
Associado do TRT da 9ª Região, Francisco teve sua história apresentada na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, realizada em 28 de outubro. @trt9_pr
O encontro celebrou quem move a Justiça todos os dias e trouxe um convite: encontrar espaço para a própria saúde e para aquilo que faz bem.
Assista ao depoimento dele na íntegra e conheça essa história de movimento e afeto.
#anajustrafederal #servidoresemmovimento #mêsdoservidor #corrida #qualidadedevida
📸 O presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente, apresentou o trabalho da associação no 1º Encontro de Gestores do TRT18, realizado de 11 a 13 de novembro, no Complexo Trabalhista de Goiânia (GO). @trtgoias
Com o tema “Liderar é Presença: Pessoas e Tecnologia em uma Só Jornada”, o evento reuniu representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, entre eles diretores-gerais, secretários-gerais da Presidência e secretários-gerais judiciários, além de magistrados e servidores do TRT18 que atuam na gestão do Tribunal.
Na ocasião, Parente também se reuniu com a desembargadora Iara Teixeira Rios, vice-presidente do Regional. Participaram da reunião o diretor da associação, Aureo Pedroso, o consultor de ações, Laércio Rodrigues, e os consultores de saúde, Nelson Dantas e Wallace Cipriano. Pelo Tribunal, também estiveram presentes o diretor-geral Álvaro Celso Bonfim Resende e Adnólia Aires, da Coordenadoria de Cerimonial.
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O nosso calendário 2027 já está a caminho da sua casa!
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Prepare-se para mais um ano de histórias, inspiração e muito movimento. 💙