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Nova edição do boletim jurídico traz informações simplificadas e objetivas…
Ações para aderir: confira como participar
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Fonte: Anajustra
Três ações da ANAJUSTRA estão abertas para adesão e podem beneficiar os servidores associados na hora da declaração do Imposto de Renda e corrigir distorções salariais da Lei 12.774/12. Para participar de uma das ações, é preciso ser associado e se enquadrar entre os beneficiários da tese.
Além disso, o associado deve imprimir a ficha de autorização, preencher e encaminhar para a sede da ANAJUSTRA ou uma das subsedes.
Confira as ações e quem pode aderir
Ação de 15,8% de aumento na remuneração geral
Visa corrigir as distorções contidas na Lei 12.774/12, que não observou para os servidores do Poder Judiciário da União o reajuste de 15,8% concedido aos servidores do Poder Executivo e Legislativo Federal, membros do MPU, e magistrados federais. ( Ação similar a dos 13,23%)
Quem pode participar: Todos os associados.
Ação de dedução integral dos gastos com educação no Imposto de Renda
Ação que visa o abatimento total dos gastos com educação (escola, faculdade, pós-graduação, etc) na declaração do ano vigente e dos últimos cinco anos, como já ocorre com as despesas de saúde e pensão alimentícia, afastando os limites fixados na Lei nº 9.250/95, Decreto n. 3.000/99 e Instrução Normativa n. 15/2001 da Secretaria da Receita Federal.
Quem pode participar: Servidores que tiveram despesas com educação, sua e de seus dependentes, neste e nos últimos cinco anos.
Restituição do Imposto de Renda retido sobre rendimentos recebidos acumuladamente
Essa ação objetiva a restituição do Imposto de Renda pago a mais sobre rendimentos recebidos acumuladamente – judicialmente e administrativamente.
Quem pode participar: Servidores ativos ou inativos que receberam valores de forma acumulada referente a exercícios anteriores, judicialmente e administrativamente, e cujo imposto foi calculado segundo o regime de caixa e não o de competência, o que levou a um recolhimento indevido ou maior do Imposto de Renda. A ação pede a restituição de todo o imposto cobrado a maior desde 2005/2006 ( A ANAJUSTRA ingressou com a ação em 2011).
Sede e subsedes
As autorizações para ingresso na área restrita devem ser encaminhadas via Correios. Nas capitais onde há subsedes da ANAJUSTRA, o associado pode entregá-las pessoalmente. Confira os endereços
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