Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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ANAJUSTRA lança três ações para servidores da área de segurança e transporte
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Fonte: Anajustra
Os servidores da área de segurança e transporte do Judiciário têm direito a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), mas, estão sendo prejudicados, por exemplo, pela não inclusão dela nos contracheques e pela suspensão da gratificação quando se exerce uma função comissionada.
“As reclamações são constantes e a situação é verificada em vários Regionais”, afirma Renato Rocha, assessor jurídico da ANAJUSTRA. Para garantir o direito desses servidores ao recebimento da GAS, a associação está lançando três novas ações, que preveem ainda o pagamento dos valores retroativos.
Confira as teses e saiba se pode participar das ações
Ação para extensão do pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS aos servidores da área administrativa especialidade transporte
Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de transporte estão incumbidos de garantir a segurança do patrimônio do órgão e das autoridades administrativas e judiciais, fazendo jus a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.
Entretanto, a administração não reconhece o direito de tais servidores, deixando de incluir em seus contracheques o valor da GAS, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o recebimento de tal parcela salarial, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos referentes aos últimos cinco anos.
Preencha a autorização
Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS cumulativamente com a função comissionada para os servidores que, mesmo designados para essas funções, continuem exercendo a atividade de segurança
Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de segurança foram contemplados com a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança, nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.
Vários desses servidores foram, em algum momento, nomeados para exercerem funções comissionadas ou cargos em comissão, permanecendo dentro da atividade de segurança do órgão.
Ocorre que em virtude das nomeações para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão a Administração retirou da remuneração de tais servidores a Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, valendo-se das disposições contidas no §2º, do art. 17 da Lei 11.416/06.
No entanto, as restrições contidas no referido artigo não se aplicam aos servidores que mesmo nomeados para o exercício de função comissionada ou cargo em comissão permanecem no exercício de atividade de segurança.
Desse modo, a exclusão da GAS para tais servidores mostra-se ilegal, representando odiosa redução salarial, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o pagamento conjunto da GAS com a FC, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos relativos aos últimos cinco anos.
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Ação de pagamento da gratificação de atividade de segurança – GAS independente de aprovação no curso de reciclagem
Os servidores do Poder Judiciário que exercem atribuições de segurança foram contemplados com a percepção da Gratificação de Atividade de Segurança, nos termos do artigo 17, caput, da Lei 11.416/06.
Tais servidores estão obrigados a participar anualmente de programas de reciclagem, para fazerem jus ao recebimento da GAS.
O que se observa, no entanto, é que a administração vem obstando o pagamento da GAS aos servidores que participaram dos programas de reciclagem, mas que por algum motivo não foram aprovados em todas as suas disciplinas.
A exigência de aprovação nos cursos anuais de reciclagem não é exigência legal para o pagamento da GAS, revelando que a conduta da administração tem sido ilegal, motivo pelo qual a ANAJUSTRA irá propor ação coletiva visando o pagamento conjunto da GAS independente da aprovação nos cursos de reciclagem, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos relativos aos últimos cinco anos.
As autorizações deve ser encaminhadas para a sede da ANAJUSTRA, no endereço: SRTV Sul Quadra 701 – Ed. Assis Chateaubriand – Torre I – Sala 101/104 – CEP: 70.340-906, Brasília – DF, ou uma das subsedes. Confira os endereços
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