Uma conquista histórica, R$ 12 milhões em passivos e muito mais
Relembre as conquistas do ano da assessoria jurídica.
Confira as ações que você pode aderir
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Fonte: Anajustra
O campo jurídico sempre foi destaque na atuação da ANAJUSTRA, que já obteve diversas vitórias para centenas de associados. Algumas ações estão abertas e você pode se inscrever preenchendo os formulários e enviando para a sede ou uma das subsedes da associação.
Confira algumas das ações que você pode aderir
Ações nacionais
Incorporação dos 11,98%
Objetiva a extensão da incidência do percentual de 11,98% nos Planos de Carreira bem como o recebimento dos valores retroativos devidos.
Quem pode participar: os servidores associados independentemente da data de ingresso no respectivo Tribunal vez que a tabela de remuneração atual dos servidores do Judiciário Federal está defasada nesse percentual.
IR sobre terço de férias
Objetiva a não incidência do Imposto de Renda sobre o abono constitucional de férias (um terço de férias). Nessa ação será requerida também a restituição dos valores de imposto de renda descontados anteriormente incidentes sobre o abono, observada a prescrição.
Quem pode participar: todos os associados que tiveram valores descontados sobre o abono constitucional de férias.
Ação dos 13,23%
Requer a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos e o pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei nº. 10.697/2003 e da Lei nº. 10.698/2003.
Quem pode participar: todos os associados inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis 10.697/2003 e 10.698/2003
Restituição do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente
Visa à restituição, corrigida pela SELIC, do imposto pago a maior sobre os valores recidos acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos.
Quem pode participar: todos os associados que perceberam valores acumuladamente de exercícios anteriores nos últimos cinco anos, judicial ou administrativamente.
Mandado de Injunção para concessão da revisão anual de remuneração
Visa garantir a revisão anual da remuneração dos servidores públicos, conforme o artigo 37, inciso X, da Constituição da República..
Quem pode participar: todos os associados
Ações regionais
Ação URV 11,98% – TRT 17ª Região
Ação URV 11,98% – TRT 15ª Região
Ação URV 11,98% – TRT 12ª Região
Ação URV 11,98% – TRT 9ª Região
URV 11,98% – TRT 4ª Região
URV 11,98% – TRT 2ª Região
Juros moratórios URV – 11,98% – TRT 1ª Região
URV 11,98% – TRT 1ª Região
Diferença dos Quintos – TRT 18ª Região
Confira outras na página de ações
Andamento
Para conferir o andamento das ações que participa, entre na área restrita do site e clique em minhas ações. Na página é possível ainda acompanhar o tramite da ação no órgão responsável, clicando em “andamento processual”.
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