
Faça parte da ação de restituição da contribuição previdenciária sobre os Quintos
Assine a autorização on-line.
O prazo para ingresso na ação de restituição do IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente, que terminaria nesta quinta, 31, foi prorrogado para 29/04.
Se você é associado e ainda não está participando da ação, não perca essa oportunidade. Preencha sua autorização e envie para a sede da ANAJUSTRA em Brasília. Todos os associados que perceberam valores acumuladamente de exercícios anteriores, judicial ou administrativamente, nos últimos cinco anos, podem ingressar na ação de repetição de indébito visando à restituição, corrigida pela SELIC, do imposto pago a maior sobre esses recebimentos.
Entenda a ação
Os servidores públicos que ficavam um ou mais anos sem receber vantagem remuneratória e após ter seu direito reconhecido, administrativa ou judicialmente, recebiam os valores de forma integral, obrigatoriamente, tinham de recolher o Imposto de Renda – IR sobre o montante global em razão do entendimento da Receita sobre o tema, que adotava a aplicação do regime de caixa.
O procedimento correto seria identificar os valores mês a mês e aplicar os percentuais em função das faixas da tabela progressiva segundo o regime de competência.
Em função de reiteradas decisões judiciais, que reconheciam como correto o regime de competência, o Governo mudou a forma de tributação fazendo com que o IR fosse calculado como se os pagamentos tivessem sido saldados ao longo dos períodos aos quais correspondiam, conforme as regras constantes na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita, que estabelece que para o cálculo do imposto será aplicada a tabela vigente do IR e essa tributação será retida na modalidade exclusivamente na fonte, de forma separada dos rendimentos mensais.
Com a nova norma a situação mudou e, a partir de agora, os contribuintes que receberem “rendimentos retroativos” poderão pagar menos Imposto de Renda ou até mesmo não pagar, se estiverem na faixa de isenção.
Confira o exemplo:
Rendimento acumulado correspondente a 50 parcelas mensais de R$ 2.000,00 = R$ 100.000,00
Pela regra antiga:
Alíquota de IR = 27,5%
Imposto = R$ 27.500,00
Pela nova regra:
Alíquota aplicável = 7,5%
Parcela a deduzir referente a 50 parcelas = R$ 5.846,36
Imposto a ser recolhido sobre os R$ 100.000,00 = R$ 1.878,50
Diferença de imposto a restituir = 27.500,00 – 1.878,50 = R$ 25.621,50
Ocorre que a Receita só reconheceu a aplicação das novas regras para os pagamentos realizados após a vigência dos diplomas legais que agora regulam a matéria.
No caso dos servidores da Justiça do Trabalho, vários foram os pagamentos efetuados, de forma administrativa ou judicial, em exercícios anteriores como, por exemplo: pagamento de quintos, URV-11,98%, reenquadramento do art. 22 da Lei n. 11.416/2006, valores de adicional de qualificação, GAS, GAE, etc.
A ANAJUSTRA ingressará judicialmente com uma ação visando garantir o mesmo tratamento a todos que receberam importâncias de forma acumulada, ao menos nos últimos cinco anos, seja judicialmente, por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor, ou administrativamente, propiciando a aplicação isonômica das novas regras para esses pagamentos.
Para aderir à ação, preencha a autorização e encaminhe para a sede da ANAJUSTRA no endereço: SRTV Sul Quadra 701 – Ed. Assis Chateaubriand – Torre I – Sala 101/104 – CEP: 70.340-906, Brasília – DF. Os demais documentos necessários à execução do julgado serão requeridos após o trânsito em julgado da ação.
Se você ainda não é associado,filie-se e participe da ação.
Dúvidas? Envie e-mail para acoes@anajustra.org.br
abortion real life stories abortion pill costs abortion clinics rochester nywhy women cheat reasons why women cheat on their husbands why married men cheati want to cheat on my wife blog.artistamobile.com cheat on your spouse
Acessos: 0
Tudo o que acontece na ANAJUSTRA Federal na palma da sua mão 🤳🏼
O WhatsApp é a sua rede social do coração? ❤️ Entre na nossa Comunidade e receba nossos posts, notícias e novidades.
#anajustrafederal #pju #whatsapp #servidorpublicofederal
Essa conquista é da ANAJUSTRA Federal e nós a celebramos com todos os servidores da JF!
Mas e nos outros ramos, tribunais superiores e conselhos?
A ANAJUSTRA Federal, assim como outras entidades, também atuou pelo pagamento das parcelas de VPI nestes ramos. Inclusive, o TST reconheceu esse direito depois de um pedido da entidade, no qual era destacado o entendimento inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na JT, JE, STJ, STF, STM e conselhos, os valores já foram pagos. Agora, é a vez da JF.
#anajustrafederal #vpi #justicafederal #justicatrabalhista #justicaeleitoral #tribunaissuperiores #conselhos
É possível você “se mimar” com os descontos do nosso Clube de Vantagens!
Hoje, trazemos a primeira dica 🤩
Estadia no Palácio Tangará, em São Paulo (SP), com 10% OFF, extensivo aos dependentes (cônjuge, filhos e pais).
📌 @palaciotangara
Cercado pelo Parque Burle Marx, cujos jardins foram projetados pelo mundialmente reconhecido paisagista homônimo, o Palácio Tangará oferece 141 espaçosos apartamentos, sendo 59 suítes, todos com vistas para a vegetação exuberante do parque. O hotel oferece dois restaurantes: Tangará Jean-Georges, reconhecido com uma estrela Michelin, e o Pateo do Palácio, opção casual. A área de lazer é composta por uma academia equipada com modernos aparelhos Technogym, pelo SPA Lancôme Absolue, primeiro spa da marca francesa na América Latina, além de duas piscinas interna e externa climatizadas, sauna, Jacuzzi e Kids Club com programação especial de atividades e brincadeiras aos sábados, domingos e feriados.
E aí, curtiu!? Envie esse post para um colega associado!
#anajustrafederal #anajustra #clubedevantagens #memimei
Atendendo a pedido da ANAJUSTRA, o Conselho da Justiça Federal (CJF) reconheceu o direito dos servidores da Justiça Federal (JF) receberem as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre 1º/6/2016 e 1º/1/2019.
Na decisão, o desembargador Fernando Braga Damasceno, destacou que “consoante bem observado pela entidade de classe”, diversos órgãos do Poder Judiciário da União, já reconheceram esse direito. “De fato, não se mostra razoável que os servidores da Justiça Federal recebam tratamento desigual, em desatenção ao princípio da isonomia”, sublinhou.
“A associação protocolou o mesmo requerimento em outros órgãos do Judiciário Federal, e agora nossa atuação é coroada com o alcance dessa vitória para a JF também”, comemorou o presidente da entidade, Antônio Carlos Parente.
Leia mais no site https://anajustrafederal.org.br/
#anajustra #anajustrafederal #servidores #justiçafederal
Que tal ter um 2025 com as finanças no azul? O consultor financeiro José Carlos Dorte traz 5 estratégias para economizar e investir melhor:
✔️ Reduza dívidas caras.
✔️ Corte assinaturas desnecessárias.
✔️ Use cupons de desconto no Clube de Vantagens.
✔️ Economize para emergências.
✔️ Invista com inteligência.
🗓️ Com a agenda 2025 da ANAJUSTRA Federal, organize seus planos e faça de 2025 o ano da sua transformação financeira!
#anajustrafederal #finanças2025 #educacaofinanceira #planejamentofinanceiro #organizesuavida
O calendário 2025 da ANAJUSTRA Federal, “Memórias do Judiciário”, foi inspirado nas muitas iniciativas da justiça brasileira para eternizar sua história institucional.
Em fevereiro, foi a vez do Severino Artur da Silva, do TRT13, contar uma de suas memórias.
→ Arrasta pro lado e confira.
#anajustrafederal #memoriasdojudiciario #pju #calendario2025 #calendarioanajustrafederal