Após liminar favorável, ANAJUSTRA reabre ação de IR sobre 1/3 de férias

–

Com liminar favorável, a ação de Imposto de Renda sobre 1/3 de férias isenta todos os associados da ANAJUSTRA, que ingressaram na ação, do desconto de IR sobre 1/3 de férias. A ação prevê ainda a restituição dos valores de Imposto de Renda, retidos, observada a prescrição.

Leia a íntegra da decisão

Os associados que ainda não aderiram à ação têm até o dia 01/10 para preencher o formulário de autorização e enviá-lo para a sede ou uma das subsedes da associação. Se você não é associado, filie-se e garanta seu direito.

Confira o endereço da sede e subsedes da ANAJUSTRA

Fundamentos gerais

O terço constitucional de férias é uma vantagem que guarda natureza própria que não se confunde com o caráter retributivo que caracteriza a remuneração sempre ligada ao significado de contraprestação pecuniária pelo desempenho de cargo, emprego ou função pública e que, por esse motivo, é sujeita a incidência do Imposto de Renda.

A Lei nº 8.852, de 04.02.1994, em seu art. 1º, inc. III, letra “f”, a corroborar essa definição, excluiu o terço constitucional de férias do conceito de remuneração.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº. 545.317-1 DF, que analisava a incidência da Contribuição Previdenciária sobre o adicional de férias, através do voto do Exmº Ministro Gilmar Mendes, deixou consignado o caráter indenizatório do abono de férias:

“Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é ilegítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias e horas extras, por se tratarem de verbas indenizatórias. Nesse sentido, o RE 345.458, 2a T., Rel. Ellen Gracie, DJ 11.3.2005 e o RE-AgR 389.903, 1a T., Rel. Eros Grau, DJ 5.5.2006,…” (grifamos)

 É de boa nota destacar que o abono de um terço de férias é determinado pelo inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a saber:

“Art. 7º — São Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria da sua condição social

[…]

XVII — gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;”

Ocorre que ao incidir o Imposto de Renda sobre esta remuneração, com a sua consequente redução, o um terço deixa de ser um terço, passando a ser 1/4, talvez, 1/5, do valor devido, o que é incompatível com o Texto Magno.

O imposto de renda somente pode incidir em pagamentos que configuram aumento de riqueza ou aumento patrimonial, estando isentas as parcelas indenizatórias, tais como o abono constitucional de férias, concebido pelo Constituinte como um prêmio para que o servidor pudesse usufruir no período de férias um justo descanso após um ano de labuta, sem comprometer os rendimentos do trabalho.

Em razão de sua destinação constitucional, é fácil inferir que o adicional de férias (terço) não detém natureza salarial ou remuneratória, mas, sim, nitidamente indenizatória, tanto para efeitos da contribuição previdenciária como para o Imposto de Renda, objeto dessa nova ação.

Dúvidas? Envie email para acoes@anajustra.org.br

why women cheat why do men have affairs why married men cheatwhy women cheat why do men have affairs why married men cheathow to cheat on husband sledaddicts.com catching a cheater

Acessos: 146

💚 Duas mensalidades grátis para começar uma nova rotina de movimento!

Na Black November da TotalPass, associados da ANAJUSTRA Federal elegíveis podem aproveitar 100% de desconto nas duas primeiras mensalidades, na contratação de um plano mensal do TP GO ao TP3, conforme a disponibilidade no convênio.

E tem mais uma vantagem do nosso convênio: até 31 de dezembro de 2026, associados têm isenção da taxa administrativa. A partir de janeiro de 2027, a taxa será de R$ 49,90 por ano, além da mensalidade do plano escolhido.

Confira as condições da Black November:

✅ Para quem nunca teve um plano ou está sem plano ativo no momento da adesão. Quem tem TPFree ativo não é elegível.
✅ Adesões de 13 a 30/11/2026 ou enquanto durarem os 30 mil cupons da campanha.
✅ Uma utilização por CPF. Oferta não cumulativa.
✅ Não se aplica ao Pix recorrente, TP Lite ou Benefício Estendido.

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, procure o convênio TotalPass e confira todas as condições e o cupom para aplicar na contratação pelo aplicativo.
5 1
A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.

Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.

A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.

📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!

Comente “reajuste” para acessar os links!!
191 126
🛍️ Mais descontos para renovar o guarda-roupa!

Na Black Friday da Renner, associados da ANAJUSTRA Federal aproveitam até 60% OFF + 30% de desconto extra em uma seleção de produtos.

É hora de encontrar seus favoritos e aproveitar as vantagens da parceria!

📅 Condição válida até 30 de novembro.

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br
8 1
🎁 Prêmio recebido e sorriso registrado!

A associada Paula Novaes de Souza Cavalcante, do TRT-6, foi uma das ganhadoras dos 50 prêmios sorteados pela ANAJUSTRA Federal durante a programação especial do Mês do Servidor.

Ela recebeu seu vale-compra da Decathlon e compartilhou esse registro com a gente! 💙

Parabéns, Paula! É uma alegria celebrar nossos associados e proporcionar momentos como esse.

#anajustrafederal #mêsdoservidor #sorteio #associados
12 1
👟 Black Friday Olympikus: mais motivos para se movimentar!

Associados da ANAJUSTRA Federal têm condições especiais para renovar os tênis e aproveitar:

✔️ Até 60% OFF em produtos selecionados;
✔️ 15% OFF adicional;
✔️ Frete grátis, sem valor mínimo de compra.

📅 Aproveite até 29 de novembro!

🛒 Acesse anajustrabeneficios.com.br e na página do convênio siga as instruções de uso.
6 0
💚 Diversão, compras e economia? Com o Clube de Vantagens da ANAJUSTRA Federal, você tem tudo isso!

São descontos e condições especiais em marcas que fazem parte do seu dia a dia. Confira algumas das vantagens:

🎡 Parque da Mônica: 15% OFF nos ingressos.

👕 Lacoste: 10% OFF @lacostebrasil 

🥤 Stanley: R$ 26 OFF em compras acima de R$ 100 @stanley1913_brasil 

🍫 Havanna: 10% OFF @havannabr 

🧸 Ri Happy: frete grátis @rihappy 

👓 Óticas Diniz: 15% OFF @oticasdiniz 

E essas são apenas algumas das oportunidades disponíveis para nossos associados!

📲 Acesse anajustrabeneficios.com.br, confira as condições de cada parceria e aproveite!

#anajustrafederal #clubedevantagens #beneficios #descontos
16 0