Ao total, desde o início da execução, mais de R$ 300 milhões foram liberados para mais de nove mil participantes da ação.
Fonte: Assessoria
12/12/2024
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Depois de uma longa espera por conta da Emenda Constitucional (EC) 113/2021, que limitava o pagamento de precatórios, centenas de associados da ANAJUSTRA Federal receberam os valores da ação de RRA de Quintos. Foram mais de R$ 53 milhões pagos em 2024.
“Celebramos junto com os servidores essa conquista. O pagamento é a correção de uma injustiça que provocou sério prejuízo a muitos e o nosso papel, como entidade representativa, é assegurar aos associados que seus direitos sejam respeitados”, diz o diretor Aureo Pedroso.
Em 2023, beneficiários do processo receberam cerca de R$ 30 milhões. Ao total, desde o início da execução, mais de R$ 300 milhões foram liberados para mais de nove mil participantes da ação.
Entenda
Após a vitória na ação dos Quintos, os valores foram recebidos pelos servidores de forma cumulativa, gerando o recolhimento do Imposto de Renda sobre o montante total (regime de caixa), causando prejuízos aos beneficiários da ação, uma vez que foram retidas quantias muito acima daquilo que seria devido se o recebimento tivesse sido realizado mês a mês (regime de competência).
Conforme explica Pedroso, “o correto seria identificar os valores mensais e aplicar os percentuais em função das faixas da tabela progressiva, segundo o regime de competência”.
Isso está previsto na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, que estabelece que, para o cálculo do imposto, será aplicada a tabela vigente do Imposto de Renda (IR) e essa tributação será retida na modalidade exclusivamente na fonte, de forma separada dos demais rendimentos mensais.
A fim de corrigir a situação, a ANAJUSTRA Federal ingressou com a ação coletiva 22862-96.2011.4.01.3400, visando a restituição do valor recolhido a maior e ela é conhecida hoje como ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Quintos.
Vitoriosa, a demanda sofreu muitas idas e vindas. Na tentativa de barrar o direito dos associados, a União alegou até a aplicação de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que somente reconhece a forma de tributação do regime de competência para rendimentos recebidos após a alteração do art. 12 da Lei nº 7.713/88 com base na Lei nº 12.350/2010.
Outra discussão, iniciada após o trânsito em julgado, era a forma em que a apuração dos cálculos deveria ocorrer, se nos termos apresentados pela União ou nos termos em que ficou definido no acórdão. A situação foi definitivamente resolvida após manifestação apresentada pela assessoria jurídica da ANAJUSTRA Federal de que os cálculos deveriam obedecer ao título transitado em julgado.
👉 Marco Aurélio*, 48 anos, do TRT2, pai de três filhos, é associado há 10 anos.
Além dele, os filhos também usam os convênios da associação. Sua filha mais velha trocou de carro este ano com o desconto da Chevrolet. Além disso, drogaria, academia, apólices de seguro estão entre os benefícios mais utilizados por ele.
*Associado real com nome fictício a fim de preservar a privacidade e a identidade do servidor.
Solteira, tem uma filha de 6 anos no Infantil Maternal 2 e faz uma pós na Unylea. Seu Honda Fit novo, que garante a locomoção delas todo dia, está assegurado com a ANAJUSTRA Corretora.
No dia a dia, utiliza muito a Drogasil não só para remédios, mas para produtinhos de beleza que elas amam. De presente de Natal, Juliana se deu uma joia linda, com o convênio da Vivara. Ela recebeu também R$ 80.400,08 referente à Ação RRA de Quintos em 2024.
*Associado real com nome fictício a fim de preservar a privacidade e a identidade do servidor.
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Fonte: Assessoria
12/12/2024
