A ANAJUSTRA Federal requereu o pagamento da vantagem nos demais órgãos do Judiciário Federal e aguarda confiante o deferimento.
Fonte: Assessoria
30/08/2024
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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Lelio Bentes Côrrea, acolheu o pedido de pagamento das parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre julho/2016 e dezembro/2018, apresentado pela ANAJUSTRA Federal. Na decisão, que repercutirá em toda a Justiça Trabalhista, ele autoriza ainda o pagamento da vantagem, no valor de R$ 59,87, ainda em 2024.
Esse direito foi requerido em todos os outros órgãos do Poder Judiciário da União (PJU) e a entidade aguarda confiante o deferimento, uma vez que esse entendimento foi inaugurado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.085.675/SP, com trânsito em julgado em 17/6/2024.
“O reconhecimento administrativo é uma grande conquista e, para consolidá-lo, nossa assessoria jurídica já requereu o julgamento antecipado da nossa ação que trata do tema”, destaca o presidente da associação, Antônio Carlos Parente.
Entenda
A Vantagem Pecuniária Individual (VPI), equivalente a R$ 59,87, foi instituída por meio da Lei nº 10.698/2003, devendo, então, ser paga a todos os servidores públicos federais.
A parcela foi recebida regularmente até que, no ano de 2016, com a implementação da primeira parcela do reajuste da Lei nº 13.317/2016, ela deixou de integrar a remuneração da categoria.
A Lei nº 13.317/2016 fixou novos valores para as remunerações dos servidores, dispondo que a diferença entre os antigos vencimentos e os novos seria implementada de forma gradativa, em parcelas sucessivas. Sem esquecer do recebimento concomitante da VPI, determinou, em seu art. 6º, que ela seria absorvida pelos novos valores das remunerações.
Na época, as administrações aplicaram o desconto a partir da primeira parcela do reajuste. “O nosso entendimento, corroborado pelo STJ e também pelo TST, é que ele deveria ser realizado somente apenas após o pagamento da última parcela, em janeiro de 2019, quando o reajuste foi implementado efetivamente”, ressalta Parente.
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O Conselho Superior da Justiça do Trabalho @csjt_oficial reconheceu o direito dos servidores da JT a receber as parcelas da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) suprimidas entre julho de 2016 e dezembro de 2018.
O pagamento se estenderá a aposentados e pensionistas com regime de paridade, e o montante poderá ser quitado ainda em 2024!
Essa conquista veio após o pedido da ANAJUSTRA Federal, que também solicitou o benefício aos demais órgãos do Judiciário Federal. O valor total a ser pago ultrapassa R$ 12 milhões, incluindo principal, correção monetária, juros e contribuição patronal.
“Comemoramos essa vitória administrativa junto com nossos associados. É um reflexo da nossa atuação atenta e estratégica em prol da categoria”, celebra o presidente da ANAJUSTRA Federal, Antônio Carlos Parente.
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Fonte: Assessoria
30/08/2024
