RRA de Outras Verbas: exemplos mostram valores vantajosos de restituições

Fonte: Assessoria

30/04/2024

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Em 2006, dois servidores receberam em folha R$ 50 mil e R$ 75 mil, valores referentes a verbas remuneratórias pagas de uma vez só pelos seus respectivos tribunais. No ato, eles tiveram R$ 13.750 e R$ 20.650 descontados de Imposto de Renda indevidamente.

Isso porque as administrações aplicaram o regime de caixa sobre montante total recebido pelos servidores, gerando a retenção de quantias maiores do que se tivesse ocorrido o desconto de IR mês a mês (regime de competência).

Esses valores, no entanto, podem ser restituídos. A ação de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de Outras Verbas, que trata do tema, já transitou em julgado e está em fase de execução.

Aqueles que receberam valores judiciais e administrativos, de 2006 a 2012, podem se beneficiar. Estima-se que cerca de 20 mil servidores da JT têm direito de participar da execução. Outros cinco mil já tiveram os valores homologados e os receberão, em breve.

Destes, a associação estima que muitos receberão até mais de R$ 100 mil.

Veja os exemplos

E quanto tempo demora para receber?

Os passivos enquadrados como requisições de pequeno valor (RPVs) podem ser pagos em até 60 dias após a homologação dos cálculos e autuação no site do TRF. Já os precatórios demoram um pouco mais, pois precisam de inclusão no orçamento da União, até o dia 2 de abril de cada ano.