Direito completa 100 anos, mas ainda é descumprido
Assista reportagem especial do TST.
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
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Fonte: Anajustra
O destaque dos jornais desta sexta-feira (7/5) é a decisão do Supremo Tribunal Federal que confirmou a tendência de que continua dividido em processos penais contra políticos, com uma ligeira predileção pela absolvição quando não há provas cabais contra os envolvidos. Os ministros julgaram um pedido de abertura de ação penal contra a deputada Solange Almeida (PMDB-RJ). Ela foi acusada pelo Ministério Público de ter homologado licitação para a compra de equipamentos hospitalares para a Prefeitura de Rio Bonito, com superfaturamento de mais de R$ 132 mil. A compra foi feita em 1998, quando Solange era prefeita. O STF entendeu que não houve indícios suficientes para abrir a ação. A informação é do jornal Valor Econômico.
Prazo de ação
O Tribunal Superior Eleitoral abriu caminho para o arquivamento de cerca de três mil ações movidas contra doadores supostamente ilegais na campanha de 2006, livrando empresas e pessoas físicas de multas que poderiam atingir R$ 400 milhões. Ao julgar processo contra a Votorantim Cimento, que doou R$ 265 mil a políticos do Paraná, a maioria dos ministros do TSE entendeu que o limite para o Ministério Público Eleitoral mover ações é de 180 dias após a diplomação do político eleito. De acordo com o o jornal Folha de S. Paulo, ocorre que cerca de três mil ações contra várias empresas, referentes às eleições de 2006, só foram propostas pelas Procuradorias eleitorais no primeiro semestre de 2009.
Ligações da PF
Relatório de inteligência da Polícia Federal coloca o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Junior, como suspeito de ter utilizado o prestígio do cargo para liberar mercadorias apreendidas de um chinês investigado por contrabando e evasão de divisas. Segundo O Estado de S. Paulo, a suspeita é baseada numa sequência de telefonemas em que Tuma Junior e seu braço direito no Ministério da Justiça, o policial Paulo Guiherme Melo, o Guga, tratam de assuntos do chinês Frang Ze, apontado nas investigações como integrante da rede negócios de Li Kwok Kwen, ou Paulo Li, o homem que a Polícia Federal diz ser um dos chefes da máquina chinesa de São Paulo.
Servidores da Justiça
Servidores da Justiça federal de dez Estados entraram em greve nesta quinta. Segundo sindicatos, o percentual de adesão dos funcionários do Judiciário Federal no primeiro dia de paralisação foi de 50%. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a Justiça Federal conta com 117 mil servidores. Os grevistas afirmam que o objetivo da greve é pressionar Executivo e Legislativo para que seja aprovado o plano de cargos e salários.
Advogado do presidente
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, será defendido por Márcio Thomaz Bastos, seu ex-ministro da Justiça e advogado criminalista, em uma das ações apresentadas à Justiça Eleitoral. Bastos defenderá o presidente em ação por suposto uso da máquina pública e propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata do PT Dilma Rousseff, nas festas de 1º de maio das centrais sindicais. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
Sensus absolvido
O ministro Joelson Dias, do Tribunal Superior Eleitoral, negou pedido do PSDB para aplicar multa ao Instituto Sensus. O valor da penalidade poderia chegar a R$ 100 mil. Pesquisa divulgada no dia 13 de abril apontava empate entre os pré-candidatos José Serra (32,7%) e Dilma Rousseff (32,4%). Segundo o PSDB, o instituto não esperou prazo de cinco dias entre o registro da pesquisa e a divulgação dos resultados. A pesquisa foi registrada no dia 5 abril em nome do Sindecrep (sindicato de trabalhadores em concessionárias de rodovias), conforme informa Folha de S. Paulo.
Nova Telebrás
O advogado Floriano Azevedo Marques, professor de Direito Administrativo da USP — que assessorou na elaboração dos contratos de concessão de telefonia e do regulamento da Anatel (agência reguladora do setor) — , afirma que a Telebrás não poderá oferecer banda larga sem a aprovação de uma nova lei pelo Congresso. Ele emitiu parecer nesse sentido para as teles, que, como a Folha de S. Paulo informou, cogitam ir à Justiça para tentar impedir a concorrência da estatal no segmento de internet. O parecer foi solicitado pela Sinditelebrasil (Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal), que reúne as empresas de telefonia fixa e celular. O anúncio de que a Telebrás vai operar a Rede Nacional de Banda Larga foi feito nesta quarta. Mas a posição do Palácio do Planalto é a de que não haveria necessidade de autorização do Legislativo.
Livros nas caixas
A procuradora Ana Cristina Bandeira Lins entrou com uma medida cautelar na Justiça solicitando que os livros do acervo da Faculdade de Direito da USP que continuam encaixotados na biblioteca da rua Senador Feijó voltem ao antigo prédio, no Largo São Francisco. O documento estipula prazo de três dias para a mudança e de 15 dias para que as obras sejam disponibilizadas aos estudantes. Caso as determinações não sejam cumpridas, a procuradora sugere uma multa de R$ 50 mil por dia. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a medida ainda será analisada pela Justiça, que decidirá o tipo de encaminhamento.
Obra interrompida
De acordo com o jornal O Globo, a construção de um arranha-céu de 19 andares ao lado do Museu de Arte de São Paulo (Masp) causa polêmica em São Paulo. As obras foram interrompidas por recomendação do Ministério Público Federal. O argumento é que a construção do prédio atrapalha a visão do prédio do Masp, e a obra não tem autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Por enquanto, a Gafisa, construtora do edifício, suspendeu a obra. O Iphan, por sua vez, dá mostras de que não deve atrapalhar os planos da construtora.
Fiscalização da campanha
Os procuradores eleitorais que vão atuar na fiscalização da campanha deste ano, nos Estados, fecharam posição de que pretendem considerar o passado dos candidatos e as condenações em ações na Justiça. Com isso, os candidatos que tiverem condenações serão fiscalizados com maior rigor e terão mais dificuldades junto à Justiça Eleitoral. A reunião entre os procuradores foi feita, em março, sob a coordenação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O objetivo do encontro foi fazer um planejamento da atuação do Ministério Público nas eleições. A informação é do jornal Valor Econômico.
Divulgação do balanço
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Cível de São Paulo, julgou procedente o pedido da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) e declarou nulo o item 7 do Ofício-circular nº 99, de 2008, do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. No documento, o órgão, ao interpretar a Lei nº 11.638, de 2007 tornou facultativa a publicação dos balanços, conforme informa o jornal Valor Econômico.
Livros eletrônicos
A editora de uma tradicional escola de inglês paulista conseguiu na Justiça liminar que a libera do pagamento de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) relativos à comercialização de livros em CDs e DVDs. A liminar é um precedente importante, principalmente em relação à CSLL, por ser uma das primeiras nesse sentido. Além disso, com a chegada de livros eletrônicos ao mercado brasileiro a discussão desse tipo de tributação torna-se ainda mais relevante. De acordo com o jornal Valor Econômico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da decisão, mas ainda aguarda julgamento. Informou o jornal Valor Econômico.
Metrô do DF
O projeto que era a menina dos olhos de José Roberto Arruda (sem partido) se transformou no mais novo foco de problemas para o ex-governador do Distrito Federal. O Ministério Público do Distrito Federal voltou à carga para novas buscas e apreensões na sede da Companhia do Metropolitano do DF (Metrô-DF), dentro da chamada Operação Bagre. Promotores e oficiais de Justiça recolheram documentos e computadores em busca de informações sobre os estudos que deram origem ao projeto de construção do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), que teve as obras embargadas pela Justiça. A notícia é do jornal Correio Braziliense.
Propaganda antecipada
De acordo com o jornal Correio Braziliense, o ex-governador Joaquim Roriz (PSC) será julgado pelo Tribunal Regional Eleitoral, na próxima segunda-feira (10/5), pelo crime de propaganda eleitoral antecipada. Em setembro do ano passado, ele anunciou em um programa eleitoral do PMDB, partido ao qual pertencia, que seria candidato ao Governo do Distrito Federal em 2010. O Ministério Público Eleitoral entendeu que o comentário era campanha política feita fora do prazo legal e entrou com uma ação pedindo a punição de Roriz e da legenda.
Edemar Ferreira
A defesa do economista e banqueiro Edemar Cid Ferreira, ex-dono do Banco Santos, impetrou Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. Pediu a concessão de liminar para suspender o andamento da ação penal que tramita contra ele na Justiça Federal em São Paulo, por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN), até que o Superior Tribunal de Justiça julgue definitivamente o HC impetrado naquela corte. A informação é do jornal DCI.
Contribuição previdenciária
O jornal DCI informa que o Tribunal Superior do Trabalho aperta o cerco: para evitar evasão fiscal, o órgão tem exigido a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor total de acordo judicial em demissão de funcionários. As decisões valem para acordos homologados depois da sentença definitiva de condenação e obedecem à proporção das parcelas salariais e indenizatórias definidas na sentença. Foi o que aconteceu em acordo homologado em juízo entre trabalhador e Maeda Agroindustrial.
Fonte: Conjur
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