STF aprova novo índice de reajuste para servidores
Proposta prevê três parcelas de 8%, para implementação em 2026, 2027 e 2028.
Orçamento tem despesas subestimadas de R$ 8 bi
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Fonte: Anajustra
Pelos cálculos do Ministério do Planejamento, as despesas com benefícios previdenciários, com assistência social, seguro-desemprego e abono salarial que constam do Orçamento da União para 2012, recém-aprovado pelo Congresso Nacional, estão subestimadas em cerca de R$ 8 bilhões.
Se a previsão do governo se confirmar, a presidente Dilma Rousseff terá uma dificuldade adicional para cumprir a meta de superávit primário deste ano, equivalente a 3,1% do Produto Interno Bruto (PIB), pois será obrigada a fazer um contingenciamento ainda maior das verbas orçamentárias.
O governo tentou corrigir os valores dessas despesas que constavam da proposta orçamentária enviada ao Congresso no fim de agosto, mas o seu pedido não foi aceito. No dia 21 de novembro, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, enviou um ofício ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), atualizando a memória de cálculo das estimativas para os benefícios previdenciários, assistenciais, seguro-desemprego e abono, e dos parâmetros econômicos utilizados na elaboração da proposta orçamentária.
Na atualização feita pelo Ministério do Planejamento, os valores estimados para essas despesas aumentaram em R$ 10,26 bilhões. As consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara consideraram as novas projeções exageradas e pediram que o governo detalhasse a memória de cálculo, explicitando a metodologia e os pressupostos adotados e especificando os fatores que influenciaram os novos valores.
Ofício da ministra do Planejamento atualizando as estimativas foi enviado à comissão em novembro
O senador Vital do Rêgo enviou ofício à ministra do Planejamento, solicitando esse detalhamento. Por meio do ofício nº 639, datado do dia 5 de dezembro, Miriam Belchior encaminhou a nota técnica 580 da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), na qual os técni cos do órgão garantem que as novas projeções estão corretas. A nota está assinada pelo secretário-adjunto substituto da SOF, Geraldo Julião Júnior. Mesmo assim, os números corrigidos pelo Ministério do Planejamento terminaram fora do Orçamento aprovado pelo Congresso.
O relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não fez a correção porque não houve convergência das consultorias do Senado e da Câmara sobre as reestimativas feitas pelo governo para as despesas com os benefícios previdenciários, assistenciais, o seguro-desemprego e abono salarial. “Os números das consultorias não batiam com os do governo. Não nos deram segurança [para fazer a mudança]”, explicou ao Valor.
Segundo Chinaglia, a única concordância que houve das consultorias com as novas projeções do governo foi com relação ao INPC de 2011, índice de inflação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) utilizado para corrigir o salário mínimo. No Orçamento, o piso salarial ficou em R$ 622,73 e a presidente Dilma fixou o valor em R$ 622 a partir de janeiro por meio de decreto.
O salário mínimo tem impacto nas despesas previdenciárias, assistenciais, com seguro-desemprego e abono salarial. Se ele aumenta, essas despesas também sobem. Como o valor do piso no Orçamento foi maior do que aquele que constava da proposta orçamentária original, de R$ 619,21, Chinaglia reservou uma verba de R$ 2,2 bilhões para cobrir o impacto desta diferença nas contas públicas.
O Ministério do Planejamento prevê gasto adicional de R$ 6,55 bilhões com benefícios previdenciários este ano, em comparação com a estimativa inicial da proposta orçamentária. Esse valor inclui a despesa adicional nas contas públicas resultante do salário mínimo de R$ 622. Como o relator elevou essa despesa em R$ 2,2 bilhões no Orçamento, ficou faltando, portanto, cobrir um gasto adicional previsto pelo Planejamento de R$ 4,35 bilhões (R$ 6,55 bilhões menos R$ 2,2 bilhões).
Com relação ao seguro-desemprego e ao abono salarial, o Ministério do Planejamento prevê despesa adicional de R$ 3,14 bilhões e de R$ 560 milhões com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV), em comparação com a proposta orçamentária inicial. Esses gastos adicionais também não foram incluídos no Orçamento.
Durante todo o período de negociação no Congresso para a votação do Orçamento, a presidente Dilma Rousseff demonstrou sua intenção de obter a chamada “meta cheia” de superávit primário de R$ 139,8 bilhões para o setor público este ano, o equivalente a 3,1% do PIB. Para o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central), a meta é de R$ 96,97 bilhões. Por isso, a orientação que Dilma passou para a base política aliada foi a de que não gostaria que despesa nova fosse criada.
Essa orientação foi seguida à risca quando os parlamentares trataram dos pedidos de aumento de salários para os servidores do Judiciário, do Ministério Público e da própria Câmara dos Deputados e para a criação de novos cargos. “Aprovamos um Orçamento austero. Nenhuma despesa nova foi criada. Nada. Nem mesmo para tornar possível o reajuste do teto do funcionalismo público”, disse o deputado Gilmar Machado (PT-MG), vice-líder do governo. O teto salarial é definido pela remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mesmo com toda essa austeridade, o contingenciamento das verbas orçamentárias este ano poderá bater o recorde histórico. A proposta orçamentária já foi encaminhada ao Congresso com um “buraco” de R$ 25,6 bilhões. Ou seja, para fechar a proposta, o governo reduziu da meta fiscal os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no montante de R$ 25,6 bilhões. Além disso, o Congresso acrescentou R$ 26,1 bilhões à previsão da receita líquida da União em 2012 e inclui no Orçamento despesas no mesmo valor.
Assim, o contingenciamento já teria que ser de, no mínimo, R$ 51,7 bilhões (R$ 25,6 bilhões mais R$ 26,1 bilhões), se a previsão de receita da proposta orçamentária for mantida. Além disso, existe o adicional de despesa de R$ 8 bilhões que não foi acolhido pelos parlamentares, o que, se confirmado, elevaria o corte das verbas para R$ 59,7 bilhões. Some-se a isso a despesa de R$ 3,4 bilhões para compensar os Estados pela Lei Kandir, o que aumentaria o contingenciamento para mais de R$ 60 bilhões.
Há outras dificuldades que precisam ser avaliadas. Os técnicos alertam que a previsão de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal em 2012, que consta da proposta orçamentária, pode estar superestimada. Isto porque a arrecadação em 2011 não foi tão boa como se imaginava em agosto e os parâmetros para o desempenho da economia este ano mudaram para pior. Mas é provável que a receita da Previdência Social seja reestimada para cima, com um adicional em torno de R$ 5 bilhões.
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