Supersalários e judicialização da saúde: os temas para o CNJ em 2018

Após encerrar as atividades de 2017 com uma festiva solenidade de posse do desembargador Trabalho Valtécio de Oliveira, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enfrentará no ano de 2018 uma série de assuntos delicados. Além de temas como os supersalários no Judiciário e a judicialização da saúde, que devem ocupar parte do tempo do conselho, também haverá a troca de comando no órgão, o que deve alterar o perfil do CNJ: em setembro, o ministro Dias Toffoli assumirá a presidência no lugar da ministra Cármen Lúcia.

Este ano, independente do presidente, uma das principais pautas será o salário dos magistrados. No fim de 2017, Cármen Lúcia criou uma comissão para analisar os contracheques dos juízes de todo Brasil, que, conforme mostrou o JOTA, não raramente recebem acima do teto constitucional de R$ 33,7 mil. Após a análise, caberá ao conselho decidir se tomará ou não providências em relação aos magistrados com vencimentos superiores ao limite legal.

Outro assunto que gerou muito debate entre os conselheiros em 2017 – e espera-se que vai dominar a pauta do conselho em 2018 – é a Reclamação Disciplinar aberta para investigar quatro juízes que se manifestaram em ato público contra o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT). Em outubro deste ano, os conselheiros aceitaram a reclamação por unanimidade, e causaram reação de centenas de juristas, entre eles juízes, promotores, advogados e defensores públicos, que chegaram a lançar um manifesto público com críticas à decisão de investigar os magistrados.

A expectativa era de que o caso pudesse servir de precedente para situações de magistrados que fazem declarações públicas sobre política. Recentemente, porém, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou a decisão do CNJ de instaurar o processo administrativo contra os juízes. O ministro afirmou que o CNJ não é instância recursal e não pode ser utilizado para que se tente reformar decisão — isso porque, antes do conselho, a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia arquivado a apuração disciplinar. “Não poderia o CNJ instaurar a revisão disciplinar sob pena de inaugurar verdadeira instância recursal, inexistente pelo regimento e, como visto, pela própria jurisprudência”, afirmou na decisão do dia 19 de dezembro.

Apesar de terem decidido por unanimidade a abertura da investigação, na ocasião os conselheiros fizeram ponderações e deram indicações do que pensam a respeito. Marcio Schiefler, por exemplo, disse que a conduta dos juízes parece “claramente inadequada”, mas destacou que outros exemplos de declarações políticas de magistrados e membros do Ministério Público brasileiros têm sido testemunhados cotidianamente em palestras e eventos públicos. A conselheira Maria Teresa Uille sugeriu a possibilidade de o CNJ regular os limites da manifestação política dos magistrados e o conselheiro Henrique Ávila propôs uma resolução do CNJ sobre a questão.

Mudança

A troca de comando no órgão em setembro deve dar outro perfil ao CNJ. Cármen Lúcia investiu parte das atenções no fim de 2017 aos supersalários e também deu prioridade ao julgamento de processos disciplinares contra juízes. Prova disso é que este foi o ano que o conselho mais apreciou casos desta natureza: foram 16 PAD’s julgados em 2017, contra 11 ano passado e nove em 2015.

Já Toffoli é conhecido por suas posições garantistas. O ministro tem um perfil similar ao do ministro Gilmar Mendes que, quando esteve à frente do CNJ, implementou o mutirão carcerário. Ele visitou presídios em todo país e chegou a soltar 22 mil pessoas. Os mutirões tinham o objetivo de agilizar processos, audiências e fornecer instruções processuais e serviços sociais aos apenados, como a confecção de carteira de identidade, registro de nascimento, entre outros, além de oferecer assistência jurídica.

Mediação

Em 2018, começará a ter efeito o acordo de cooperação assinado em dezembro por Cármen Lúcia com o Banco Central e com a Federação Brasileira de Bancos. A medida foi discutida durante quase o ano inteiro e tem como foco a resolução de conflitos entre clientes e instituições financeiras por meio de um sistema informatizado de mediação. Por meio da plataforma do CNJ, o cliente poderá registrar uma reclamação, que será respondida pelos bancos. Caso as partes cheguem a um consenso, um juiz homologará o acordo e, assim, evitará que ainda mais processos cheguem ao Judiciário.

Um tema que deve atrair as atenções dos juízes do Brasil todo para o conselho é a reestruturação do Judiciário, com foco no planejamento estratégico financeiro dos tribunais que são fiscalizados pelo CNJ. Um conselheiro afirmou ao JOTA que as comissões que realizam os estudos do assunto estão “completamente paradas, sem funcionar” e que este trabalho está estagnado. Outro conselheiro também revelou que esperava uma maior agilidade das comissões. “Desde que assumi no cargo, não houve nenhuma designação de comissão para tratar sobre o tema. Tem sido uma reclamação constante de todos aqui”, revela. Integrantes do CNJ alegam que, com a crise econômica e a redução no orçamento dos tribunais, o tema torna-se ainda mais urgente.

Há também uma expectativa de que o CNJ trate da própria estrutura do órgão. Conselheiros se queixam do “esvaziamento da corregedoria”, o que atrapalha a fiscalização de irregularidade encontradas no Judiciário. Um conselheiro que preferiu manter o anonimato acredita que atualmente a corregedoria do órgão não está bem capacitada para auxiliar o corregedor em suas funções. “Há uma grande demanda na corregedoria do CNJ e há apenas uma equipe reduzida de auxiliares e outros funcionários”, disse, acrescentando que um dos efeitos desse problema seria o atraso e falta de fiscalização em casos de caráter disciplinar.

O conselheiro Henrique de Almeida Ávila ressalta a importância de o conselho avaliar a remuneração dos magistrados. Para ele, é necessária que aconteça uma padronização dos pagamentos. “Não é possível que tenhamos 800 tipos diferentes de rubricas de pagamentos no Judiciário”, critica.

Na visão dele, o sistema prisional e a judicialização da saúde também devem ter prioridade em 2018. Nessa área, o desafio do CNJ será implementar o e-NatJus, plataforma lançada pelo CNJ para oferecer fundamentos científicos para auxiliar os magistrados de todo Brasil em decisões relativas à saúde pública. “O e-NatJus é uma funcionalidade que estará a serviço do juiz para que a sua decisão não seja tomada apenas diante da narrativa que apresenta o cidadão entre a vida e a morte. Com a plataforma digital, essas decisões poderão ser tomadas com bases objetivas e seguras”, resumiu Cármen Lúcia ao comentar o tema.

Já Valdetário Andrade Monteiro, também conselheiro, acredita que a reestruturação da Justiça Estadual como um todo deve ser um dos focos para 2018. “A Justiça do Ceará, por exemplo, está entre uma das piores no Brasil. Precisamos em 2018 debater esses números e discutir o porquê de a Justiça do Rio Grande do Norte estar em situação melhor, sendo que são estados similares”, explica.

De acordo com Monteiro, a falta de funcionários é um dos principais problemas nessa esfera da Justiça. “Temos uma quantidade muito grande de servidores terceirizados ou cedidos por prefeituras. Em alguns estados esse número chega a 60% do total”, frisa. Para o conselheiro, esse número impede que a Justiça estadual tenha um quadro de pessoal com qualificação, diferentemente da Justiça Federal que, segundo ele, dispõe de servidores de excelência e em maior quantidade.

Gilberto Valente, outro ex-conselheiro e atual procurador-geral de Justiça do Pará, destaca a importância de o conselho discutir a situações dos cartórios. “É inaceitável não realizar medidas de fiscalização, enquanto há cartórios que recebem fortunas mensalmente às custas de taxas extrajudiciais que são cobradas à população, gerando riquezas para particulares”, afirmou.

Valente acrescenta que há cartórios no Rio de Janeiro que ganham até R$ 10 milhões mensalmente. “Como justificar uma atividade estatal reembolsar esse valor?”, diz, acrescentando que a diminuição dos valores de taxas de serviço pode ser uma das soluções para o problema. O ex-conselheiro também afirmou que a judicialização da saúde deve ser debatida em 2018. Ele elogiou como a pauta foi discutida em 2017 e afirmou que espera que no próximo ano o assunto tenha um maior monitoramento das ações relacionadas ao tema.