Tribunal que melhor cumprir lei de acesso à informação será premiado

Conselhos e tribunais brasileiros têm até 9 de novembro para preencher o questionário que servirá de base para a elaboração do Ranking da Transparência. O prazo inicialmente previsto para terminar no dia 31 de outubro foi estendido. O ranking passará a ser divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anualmente, como prevê a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe sobre o acesso à informação no Judiciário. A finalidade do ranking é conseguir, com dados objetivos, avaliar o grau de informação que os tribunais brasileiros disponibilizam aos cidadãos. 

O questionário foi encaminhado aos tribunais e conselhos, por ofício, e precisa ser respondido pelos órgãos para que possam ser aferidos pelo Conselho. Para acessar o questionário, os tribunais devem clicar aqui. Já no caso dos Conselhos, o questionário é acessível por meio deste link.

Consta do questionário que os órgãos do Poder Judiciário devem responder, entre outras perguntas, se divulgam endereços, telefones e horários de atendimento ao público em suas páginas na Internet e se disponibilizam ferramentas de pesquisa, assim como os rendimentos dos tribunais. As informações devem estar disponíveis nas páginas dos tribunais na Internet e o próprio CNJ também deverá cumprir a medida. Os tribunais também terão de responder e disponibilizar ao público informações relativas a licitações e contratos. Os órgãos da Justiça devem divulgar íntegras de contratos firmados, de projetos, termos, acordos e licitações, desde que não tenham sido considerados sigilosos, e outros questionamentos. 

A primeira divulgação do ranking deverá ocorrer em dezembro de 2018, quando se completam 60 dias da publicação da Resolução CNJ n. 265/2018, aprovada no último dia 9/10. Segundo o Departamento de Gestão Estratégica (DGE), a alteração na Resolução CNJ n. 215/2015 foi feita para adequar a aplicação dos itens constantes da avaliação de maneira mais igualitária.

Sob supervisão da Conselheira-Ouvidora do CNJ, Iracema do Vale, o DGE coordenará a coleta dos dados enviados pelo tribunal ou conselho para elaboração do ranking. Pela resolução, o ranking será coordenado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, cujo presidente é o conselheiro Aloysio Corrêa da Veiga.

Orientações para preenchimento

A senha de acesso ao questionário foi encaminhada por ofício pelo CNJ para tribunais e conselhos. Os órgãos poderão utilizar a mesma senha de acesso para gerar arquivo .pdf contendo as respostas enviadas ao CNJ. A coordenadora do DGE, Fabiana Andrade Gomes, explicou que é necessário que, ao responder “Sim” aos itens do questionário, sejam enviados os links como forma de evidência de cumprimento. Os atalhos encaminhados deverão ser devidamente conferidos pelos tribunais ou conselhos, uma vez que links inválidos não serão pontuados. É possível inserir mais de um link como forma de comprovação.

O questionário deverá ser completamente respondido antes do envio das informações ao CNJ. Para facilitar o preenchimento, é possível acessar neste link uma planilha, que poderá ser utilizada para consolidar as informações dos itens do Anexo II da Resolução CNJ 215/2015. O questionário ficará aberto até o último dia do prazo de envio, 31/10/2018.

O Procedimento de Competência de Comissão 0003843-41.2016.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Fernando Mattos, instituindo o ranking da transparência do Poder Judiciário, incluiu na Resolução 215/2015 a tabela de avaliação e pontuação das informações relativas à transparência dos órgãos do Poder Judiciário. O questionário foi incluído como o Anexo II da norma.