Temas sobre a legislação trabalhista são debatidos em colóquio no TST

Foto: Giovanna Bembom/TST

O Direito do Trabalho e seus temas contemporâneos no Brasil e no resto do mundo foram discutidos na quinta-feira, 15/8, no 19º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho (ANDT), realizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Para o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a maior relevância do colóquio está na abordagem científica trazida pelos especialistas para temas atuais na legislação trabalhista.

França x Brasil

A conferência de abertura teve como tema “As reformas trabalhistas na França e no Brasil”. O professor Alexis Bugadas, da Faculdade de Direito e de Ciência Política de Aix-en-Provence, destacou as particularidades do Direito do Trabalho na França e a evolução da legislação para manter equilibradas as relações entre patrões e empregados.

Segundo ele, a principal novidade da legislação francesa dos últimos anos foi o estabelecimento de regras mais claras para as demissões. Agora, as empresas devem apresentar justificativas para a dispensa e se adequar a valores de compensação prestabelecidos a serem pagas aos profissionais que perderam o emprego.

Na sequência, o professor Estevão Mallet, da Universidade de São Paulo (USP), analisou as mudanças da legislação e enfatizou que, mesmo com as reformas, as leis francesas são mais protetivas que as brasileiras.

Tecnologia

“A revolução tecnológica e os impactos sobre as relações de trabalho” foi o tema do painel coordenado pelo ministro Ives Gandra. O primeiro painelista foi o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, integrante do Conselho Nacional de Justiça, que falou sobre “O juiz e as redes sociais – aspectos éticos na atualidade” com ênfase nos limites da intimidade e da liberdade. “Nenhum direito é absoluto, como a própria Constituição Federal determina. É preciso refletir sobre o que se vai postar. Na dúvida, melhor não se pronunciar”, afirmou.

No mesmo painel, o tema da exposição do ministro Walmir Oliveira da Costa foi “O Futuro do Trabalho”. Ele lembrou que vivemos a 4ª Revolução Industrial e que as novidades técnico-científicas não são mais opções na vida nem no mercado de trabalho, mas uma “realidade concreta”. Entre as novidades citadas pelo ministro está um projeto do governo da Estônia, no norte da Europa, de desenvolvimento de um juiz-robô por meio de inteligência artificial, que irá julgar casos de até U$S 8 mil para liberar os demais magistrados do país para decidirem sobre processos judiciais mais complexos.

O juiz Platon Azevedo Neto falou sobre “A revolução tecnológica e os novos horizontes do trabalho humano” e fez um questionamento: “será que o ser humano resistirá ao controle das máquinas?” O magistrado observou que há um temor do futuro diante da perspectiva de extinção de várias profissões, mas lembrou que é preciso ser otimista e entender que a revolução tecnológica criará novas demandas e, portanto, novas necessidades no mercado de trabalho. “Além de desenvolvermos cursos de capacitação específicos para as novas demandas nas universidades, precisamos ter uma proteção equilibrada à automação no Brasil. É preciso discutir esse tema no legislativo”, opinou.

Reforma trabalhista

“A Justiça do Trabalho e a Reforma Trabalhista” foi o tema do painel seguinte, presidido pelo ministro Renato de Lacerda Paiva. A ministra Maria Cristina Peduzzi falou sobre “Interpretação judicial, ativismo e segurança jurídica” e assinalou que o ativismo judicial não é novo no mundo do Direito e, “desde sempre”, é discutido e estudado por juristas.

O ministro Alexandre Ramos tratou do “Acesso à jurisdição extraordinária e transcendência no recurso de revista”. Ele defendeu a previsibilidade jurídica para que a relação entre empregados e empregadores funcione e para que apenas temas relevantes cheguem ao TST, tribunal responsável por uniformizar a jurisprudência sobre o direito do trabalho.

Ainda no painel, o ministro Cláudio Brandão abordou “Os danos extrapatrimoniais e a reforma trabalhista” e observou que a limitação das indenizações trazida pela Lei 13.467/2017 gerou muitos debates. “No entanto, apenas um fato, o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano, mudou completamente o rumo das discussões”, ressaltou. Segundo ele, vários assuntos discutidoss diariamente no TST não foram tratados na reforma trabalhista, e alguns julgados já sinalizam pontos claramente inconstitucionais na nova CLT.

Posse

O colóquio marcou ainda a posse do ministro Douglas Alencar Rodrigues na ANDT. Ele assumirá a cadeira de número 59, anteriormente ocupada pelo ministro José Ajuricaba da Costa e Silva, que integrou o TST entre 1984 e 1996.

Para o presidente da academia, João de Lima Teixeira Filho, a posse do novo membro no ano em que a ANDT completa 40 anos significa uma verdadeira “revitalização”.

ANDT

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho foi fundada em outubro de 1978, no Rio de Janeiro, por um grupo de juristas com o objetivo de debater, estudar e disseminar o Direito do Trabalho no Brasil. Atualmente, ela é composta por 100 membros, e a cadeira número 1 tem como patrono o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, uma das figuras mais relevantes da Justiça e do Direito do Trabalho.