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Inclusão do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina e do terço de férias
Recebeu, recebe ou pode receber abono de permanência? Essa ação é para…
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A ANAJUSTRA reabriu o prazo de para adesão à ação dos 13,23% e os associados têm até o dia 15/06 para ingressar na ação. No reajuste das remunerações dos servidores públicos federais, para o exercício de 2003, a União deferiu a revisão geral anual de apenas 1%, mais uma vantagem pecuniária individual fixa de R$ 59,87 para todos os servidores.
Com esse procedimento da União, o que ocorreu foi uma revisão geral anual com distinção de índices, que chegaram a 13,23% para algumas categorias.
A ANAJUSTRA, por meio de sua assessoria jurídica, propôs ação judicial, requerendo que o maior percentual (13,23%) fosse estendido para os seus associados, com base no artigo 37, X, da Constituição Federal, bem como no princípio da moralidade.
Em decisão de primeiro grau, a juíza da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, julgou procedente o pedido da ANAJUSTRA, para condenar a União a proceder à incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos de todos os associados da ANAJUSTRA e ao pagamento das diferenças pretéritas decorrentes da incorporação, a partir de maio de 2003, apuradas com observância da compensação de reajuste concedido em decorrência da aplicação da Lei no. 10.697/2003 e da Lei no. 10.698/2003. Podem participar da ação todos os associados, inclusive aqueles que ingressaram no serviço público após a edição das leis acima mencionadas.
Para participar da ação, preencha o formulário de adesão e envie para a sede ou uma das subsedes da ANAJUSTRA.
Confira na área restrita se você já faz parte dessa ação.
Se você ainda não é associado, filise-se e garanta seus direitos
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⚖️ Em razão da natureza remuneratória do abono de permanência, a ANAJUSTRA Federal ajuizará ação coletiva objetivando a inclusão dessa parcela na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.
A demanda beneficiará a todos os servidores associados que tenham reunido as condições para se aposentar, mas permaneçam em atividade, ou que tenham recebido abono de permanência nos últimos cinco anos.
Você é um deles? Veja no carrossel como participar.
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2. Fique de olho nas tarifas, que podem sofrer reajustes sem aviso prévio.
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Recesso e Eleições: Como isso afeta os projetos importantes para os servidores públicos?
A coluna De Olho em Brasília deste mês te ajuda a entender. No artigo, o assessor parlamentar Roberto Bucar faz uma análise desse impacto e aborda projetos importantes que tiveram movimentações recentes como o PL 722/2023, a PEC 555/2006 e a PEC 6/2024.
Confira a íntegra no nosso site! 😉
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A ANAJUSTRA Federal tem várias ações judiciais em andamento. Quer saber de quais você faz parte? Acesse a área restrita e, no menu “ações”, clique em “não participo”. Serão listadas os processos que estão abertos para adesão e você ainda não ingressou.
Mas atenção. Antes de assinar a autorização, verifique se você pode fazer parte da ação, conferindo os requisitos de adesão. Para isso, clique no nome do processo de interesse e verifique “quem pode aderir”.
Ficou com dúvida ou quer saber sobre o andamento de algum processo? Entre em contato com pelo WhatsApp (61) 3322-6864 ou pelo e-mail: acoes@anajustrafederal.com.br.
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