Ações têm novas movimentações em outubro
Leia decisões relacionadas ao abono de permanência e ao auxílio pré-escolar.
No final de novembro, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve a sentença favorável de 1° Grau à ação dos 13,23%, impetrada pela ANAJUSTRA em 2009. A ação garante aos associados o direito à revisão geral de remuneração no percentual de 13,23%, desde 01/05/2003 até a presente data. A decisão não é definitiva, cabendo recurso por parte da União ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o assessor jurídico da associação, Ibaneis Rocha, a jurisprudência do TRF da 1ª Região vinha se posicionando de forma contrária. “Mas diante de um trabalho árduo de convencimento, com entrega de memoriais e sustentação oral, conseguimos mudar o posicionamento dos julgadores, que reconheceram ser incorreta a posição do Executivo em conceder revisão geral diferenciada, utilizando-se do subterfúgio do abono pecuniário”, completa.
Se você é filiado à ANAJUSTRA e ainda não participa da ação, preencha o formulário de autorização e envie, junto com cópias do documento de identidade e do CPF para a sede da associação no endereço: SRTV Sul Quadra 701 – Ed. Assis Chateaubriand – Torre I – Sala 101/104 – CEP: 70.340-906, Brasília-DF.Novos associados também podem aderir.
Acesse a área restrita e confira no menu “minhas ações” se já faz parte da ação dos 13,23%.
Entenda a ação
Em maio de 2003, foi promovida a revisão geral dos servidores públicos, mediante a edição das Leis nºs 10.697 e 10.698, que concederam a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o reajuste de 1%, a partir de janeiro de 2003 e a vantagem pecuniária individual – VPI de R$ 59,87, a partir de maio de 2003, respectivamente.
Essa sistemática ocasionou uma violação à Constituição Federal, que impõe uma estrita obediência à igualdade de índice de revisão geral, visto que o valor da VPI representou um reajuste nos menores salários no percentual de 13,23%. Nas demais carreiras, especialmente nas do Poder Judiciário e Legislativo, o referido valor não atingiu o mesmo percentual de reajuste.
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“Recomposição não é privilégio, é direito.” O comentário da Rosana resume o que centenas de colegas estão dizendo no abaixo-assinado da ANAJUSTRA Federal pela derrubada do Veto 45. 💬
O Congresso Nacional já aprovou o reajuste de 25,97%, em três parcelas de 8%. O Veto 45 retirou as de 2027 e 2028, e agora cabe a deputados e senadores decidir se o veto cai.
A sua voz também conta.
Comente “reajuste” e receba o link do abaixo-assinado!
Aproveite e deixe você também seu comentário!
#derrubaveto45 #ANAJUSTRAFederal #reajustedojudiciario
Por trás de cada servidor, existe uma história que merece ser conhecida. Há escolhas, descobertas e experiências que também encontram espaço fora da rotina de trabalho. 💚
Catarina foi uma das associadas que compartilharam suas vivências na live do Mês do Servidor da ANAJUSTRA Federal, em 28 de outubro. Uma celebração de quem faz a Justiça acontecer, com conversas sobre saúde e um convite para olhar também para si.
Agora, compartilhamos sua participação na íntegra, para que essa troca continue por aqui.
Dê o play e conheça a história da Catarina!
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A mobilização pela derrubada do Veto 45/2025 ganhou mais uma ferramenta: a carta aberta da ANAJUSTRA Federal.
Com ela, você pode encaminhar diretamente aos parlamentares os argumentos em defesa da recomposição salarial integral da categoria.
A iniciativa se soma ao trabalho da assessoria parlamentar da entidade no Congresso Nacional e ao abaixo-assinado, que já reúne quase 4.500 apoios.
📩 Envie a carta. Assine também o abaixo-assinado! Faça sua voz chegar ao Congresso!
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