Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Prorrogado prazo para adesão às ações
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Fonte: Anajustra
O prazo para a adesão das ações Enquadramento nos novos Padrões da Carreira e Reajustamento dos Quintos /VPNI em 15,8%, lançadas no início do ano, foi prorrogado e os associados podem enviar a documentação para adesão até o dia 11 de março.
A decisão foi tomada após reunião entre a diretoria e a assessoria jurídica da associação. “Optamos por essa deliberação tendo em vista a demanda de associados interessados e a falta de tempo hábil para que enviassem a documentação”, explicou o diretor da associação, Áureo Félix Pedroso.
A ação de Enquadramento nos novos Padrões da Carreira visa obter o apropriado ajuste dos servidores na nova tabela salarial instituída no Anexo II da Lei nº 12.774 de 28 de dezembro de 2012. Estão aptos a participar todos os servidores que se encontram nessa condição.
A proposta de Reajustamento dos Quintos/VPNI em 15,8% pretende obter o reajustamento das incorporações de quintos/décimos/VPNI, em virtude da revisão geral de remuneração realizada no percentual de 15,8%, através de diversos Planos de Cargos e Salários dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, editados no final do ano de 2012, com vigência prevista para janeiro do corrente ano. Podem participar da ação os servidores ativos, inativos e pensionistas que possuem quintos/décimos/VPNI incorporados aos salários.
Se você ainda não é associado à ANAJUSTRA, filie-se e participe das ações que estão com o prazo aberto. Para fazer parte dessas proposições, o associado deve preencher a autorização abaixo e enviar para a sede ou uma das subsedes.
Autorização – Ação de Enquadramento nos novos Padrões da Carreira
Autorização – Ação de Reajustamento dos Quintos/VPNI
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