Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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Nova ação: Isonomia ao auxílio pré-escolar
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Fonte: Anajustra
A ANAJUSTRA vai propor ação coletiva visando a equiparação retroativa e pagamento do passivo relativo ao auxílio pré-escolar.
Antes da edição da Portaria Conjunta nº 5(CNJ, CJF, CSJT, Tribunais Superiores e TJDF) que uniformizou, a partir de 20 de dezembro de 2011 o valor do auxílio pré-escolar no Judiciário Federal, cada Conselho e Tribunal fixou valores diversos desse benefício.
A tese sustentada pela associação, e que está sendo acolhida por alguns juízes federais em ações individuais, é de que o estabelecimento desses valores diferenciados violava o princípio da isonomia.
A proposta da ANAJUSTRA visa justamente o pagamento da diferença corrigida entre o valor de auxílio pré-escolar percebido efetivamente pelo associado e os maiores valores do benefício pagos no âmbito do Poder Judiciário Federal.
Participe
Todos os associados que possuem dependentes e que receberam o auxílio-creche nos últimos 5 anos podem participar. O prazo para envio da documentação vai até o dia 04 de outubro de 2013.
Para aderir à ação envie a documentação necessária para o novo endereço da ANAJUSTRA em Brasília ou para alguma de suas subsedes. A sede da associação agora fica na SCRS 506 – lotes 06/07 – Bloco B – Loja 01- Entrada 43 – Brasília-DF – CEP 70350-525, com entrada pela Av. W2.
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