Advogados explicam o que muda com decisão do STF
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COMUNICADO – Prazo para envio de documentação referente à URV – 11,98%
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Fonte: Anajustra
Comunicamos a todos os servidores que possuem ações de cobrança de Juros e/ou Correção Monetária da URV ajuizadas pela ANAJUSTRA que o prazo final para envio dos Termos de Desistência encerra-se neste domingo, 24.
O documento deve ser encaminhado via email para o endereço eletrônico acoes@anajustra.org.br, pois assim teremos tempo hábil pra protocolar os pedidos de desistência na Justiça Federal e, posteriormente, encaminhar a cópia da petição devidamente protocolizada para o Tribunal, visando que o pagamento ocorra pela via administrativa nos termos do Oficio Circular CSJT.GP. nº 57/2013.
Cabe esclarecer ainda que, para as ações coletivas ajuizadas pela ANAJUSTRA, processos nº 2007.34.00.022230-5, 2007.34.00.024336-0 e 0055888-22.2010.4.01.3400, não será necessário encaminhar o termo de desistência protocolado desses processos, pois os mesmos foram ajuizados em nome da associação na condição de substituto processual. Esses processos não implicam em exigência para recebimento de valores na via administrativa, conforme esta sendo requerida pelo Tribunal.
Desse modo, os servidores que encaminharam os termos de desistências dos processos mencionados serão desconsiderados, pois não há necessidade de comunicar ao Tribunal, já que trata-se de ação coletiva.
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