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Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015 segue para o plenário do Congresso
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Fonte: Anajustra
Após aprovar o relatório preliminar ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2015, a Comissão Mista do Orçamento (CMO) aprovou na noite desta quarta-feira, 10, o relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, após amplo acordo entre todas as lideranças que compõem o colegiado. O relatório sobre o PLN 13/2014 ainda será votado pelo Plenário do Congresso, que já tem reunião agendada para terça-feira, 16. A partir de quarta, a pauta do Congresso estará trancada por vetos presidenciais.
De acordo com o texto aprovado, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o esforço fiscal do governo federal em 2015 será de R$ 55,3 bilhões (1% do Produto Interno Bruto – PIB), já descontados os R$ 28,7 bilhões gastos com obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Para os estados, Distrito Federal e municípios, a meta de superávit primário será de R$ 11 bilhões (0,2% do PIB). Com isso, o esforço total do setor público brasileiro será de R$ 66,3 bilhões (1,2% do PIB). Caso os entes federados não atinjam a meta estimada, o governo federal irá compensar a diferença.
O acordo para votação do relatório passou pela vinda do novo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, que participará de uma reunião fechada na CMO, com os parlamentares, para falar da meta de superavit primário para 2015. A vinda dele foi uma exigência do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), para aprovar a LDO.
O texto aprovado estabelece a execução obrigatória das emendas individuais de deputados e senadores, o que não estava previsto na proposta original do Executivo. Em seu relatório, Vital fez uma série de modificações para agilizar os processos e garantir que as emendas sejam de fato executadas no decorrer do ano, reduzindo a margem de discricionariedade dos órgãos.
Cadastro na Internet
O relatório final também inova ao prever a criação de um cadastro nacional, para consulta aberta na internet, de todas as obras e serviços de engenharia financiados com recursos do orçamento federal. O Cadastro de Obras Públicas será criado em 2015 e gradativamente vai incorporar todas as obras que recebem verba federal. O substitutivo estabelece que os responsáveis pela execução das emendas (órgãos públicos federais e prefeituras) deverão adotar todas as providências necessárias para garantir a despesa. Eventuais problemas poderão ser resolvidos diretamente pelos gestores, sem a necessidade de interferência do gabinete parlamentar.
Outra novidade do relatório final é que os órgãos beneficiados com os recursos propostos pelos deputados e senadores terão que informar, na internet, a relação das programações incluídas pelas emendas, o autor, o estágio de execução, o cronograma de desembolso dos recursos e os eventuais impedimentos.
Para 2015, as emendas parlamentares vão somar 1,2% da receita corrente líquida (RCL) prevista na lei orçamentária de 2015. Também foi mantido dispositivo que obriga a destinação de metade das emendas para ações e serviços públicos de saúde. Vital preservou ainda a regra do contingenciamento das emendas: elas serão retidas na mesma proporção do restante do orçamento.
Em relação aos projetos de aumento de despesa com pessoal, para a criação de cargos, contratações e reajustes, o texto aprovado prevê que estes só poderão receber recursos do orçamento de 2015 se tiverem sido enviados ao Congresso até 31 de agosto de 2014. A data já constava no projeto original da LDO enviado pelo governo e foi mantida pelo relator.
O relatório aprovado determina que as informações sobre impacto orçamentário dos projetos – como número de pessoas contratadas e valor da despesa – deverão constar do anexo V do projeto de lei orçamentária para 2015. Esse anexo traz as autorizações para criação de cargos e reajustes no serviço público federal.
Ainda de acordo com o relatório aprovado, a emissão de títulos da dívida pública federal para bancos estatais (como BNDES), fundos, autarquias e fundações deverá ser divulgada na internet, incluindo valores, objetivo e legislação autorizativa.
Os servidores e autoridades que tiverem reajuste aprovado em lei terão direito ao aumento no contracheque mesmo que a lei orçamentária não seja sancionada até 31 de dezembro. O pagamento será feito a partir da data de vigência da lei que conceder o reajuste.
Segundo o texto aprovado, não será aceito projeto de lei que autorize indexação de despesas públicas, inclusive para pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário e medidas de compensação. Também não será aceito projeto de lei que eleve as despesas com pessoal acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Para avaliar se os limites serão respeitados, o órgão público usará a receita corrente líquida constante no relatório de gestão fiscal mais atualizado.
Os projetos de lei e medidas provisórias que acarretem renúncia de receita ou reduzam transferências a estados, Distrito Federal e municípios deverão conter estimativa do impacto orçamentário nas transferências. Aqueles que resultem em renúncia de receita para concessão de incentivos, ou que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
Os relatórios de gestão fiscal, elaborados a cada quatro meses pelos poderes e pelo Ministério Público da União, serão enviados apenas ao Tribunal de Contas da União (TCU). O TCU enviará ao Legislativo o relatório consolidado com a análise dos documentos que recebeu.
As normas sobre custos referenciais para obras e serviços de engenharia executadas com recursos públicos voltam ao texto da LDO. O governo havia retirado os dispositivos sobre os custos das obras sob a alegação de que eles já estavam regulamentados no Decreto 7.983/13. Pelo relatório aprovado, o setor pesqueiro passa a ser uma das prioridades da política de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
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