ANAJUSTRA ingressa com ação para os servidores oriundos de outras esferas da federação

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Os servidores da Justiça do Trabalho oriundos de outros entes da federação (estados, municípios e Distrito Federal), sem qualquer quebra de vínculo com o serviço público, que tomaram posse após o advento da Lei n° 12.618/2012, estão sendo compelidos a aderirem ao Regime de Previdência Complementar do Servidor Público instituído pelo referido diploma legal.

A circunstância em comento vem ocorrendo em decorrência da flagrante inconstitucionalidade do inciso II e artigo 3° da Lei n° 12.618/2012, que, em violação ao artigo 40 §14, 15 e 16 da Constituição Federal de 1988, restringe o conceito de serviço público ao âmbito federal.

Visando corrigir essa ilegalidade, a ANAJUSTRA ajuizou ação coletiva em favor de seus associados (Processo nº 0081910-78.2014.4.01.3400)  em trâmite perante a 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Para participar da ação, os interessados deverão encaminhar autorização para a sede da ANAJUSTRA ou uma das subsedes. 

Confira os endereços 

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RETROSPECTIVA 2025 | CORRETORA

2025 foi um ano de mais proteção.
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A ANAJUSTRA Corretora registrou mais de R$ 1 milhão em descontos para os associados, reforçando nosso compromisso com cuidado e proteção.
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Os seguros auto, residencial e de vida garantiram reduções médias significativas, e quem contratou os três acumulou quase mil reais de economia no ano.
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Seguimos trabalhando para oferecer mais tranquilidade, mais vantagens e mais segurança para você e sua família.
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RETROSPECTIVA 2025 | CONVÊNIOS 

✨ 2025 foi um ano de economia real para nossos associados.
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Foram mais de R$ 20 milhões em descontos no Clube de Vantagens.
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Só em farmácias, mais de R$ 18 milhões economizados.
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Na compra do carro zero, 163 associados garantiram até R$ 1 milhão em descontos.
Educação, tecnologia, casa nova… vantagens em mais de 1.200 convênios.
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Em 2026, vem ainda mais benefícios e parcerias para você!
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RETROSPECTIVA 2025 | SAÚDE 

2025 foi um ano de mais saúde na ANAJUSTRA Federal.
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A JUSaúde, que completa 24 anos de atuação, ampliou a presença nos tribunais e reforçou seu compromisso em oferecer planos de qualidade com o melhor custo possível para os associados.
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Neste ano, lançamos o plano SulAmérica no TRT3, com acesso exclusivo à rede Mater Dei, e a Select no TRT11, no Amazonas. O resultado desse trabalho integrado: mais de 23 mil simulações e 15 mil atendimentos, em um serviço cada vez mais personalizado — quase um concierge em saúde.
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Seguimos ao lado de operadoras sólidas para garantir segurança, qualidade e atendimento em todo o país.
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E 2026 já começa com novas entregas e mais saúde para você.
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