ANAJUSTRA Federal impetra MS contra a absorção dos Quintos no TCU
Em decisão recente, o órgão julgou ilegal a aposentadoria de um servidor do…
O Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, reforçando a linha de defesa da assessoria jurídica da ANAJUSTRA, também ingressou, nesta sexta-feira, 18/8, com embargos de declaração no RE 638.115 – CE, visando resguardar o direito aos quintos dos servidores amparados por decisão judicial transitada em julgado e por decisão administrativa proferida há mais de cinco anos.
A ANAJUSTRA considera esses embargos importantes e eles, sem dúvida, fortalecerão a preservação das incorporações dos quintos nas hipóteses mencionadas.
Leia a íntegra dos Embargos do Procurador Geral da República
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