Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Orçamento aprovado pelo Congresso é o mais restritivo dos últimos anos
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Fonte: Anajustra
O Projeto de Lei do Orçamento de 2020 (PLN 22/2019), aprovado pelo Congresso dia 17 de dezembro é o primeiro elaborado pelo governo Jair Bolsonaro. Desta vez, a mensagem presidencial que encaminhou o projeto teve origem do próprio ministro da Economia, Paulo Guedes.
Em 2018, após as eleições, foi aberta a possibilidade de o novo governo enviar através do ex-presidente Michel Temer uma mensagem ao Congresso propondo as alterações no Orçamento de 2019. Entretanto, preferiu-se receber o Orçamento elaborado integralmente pela equipe econômica de Temer, sem apresentar sugestões.
O senador Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), ao discursar no Plenário do Congresso na votação do projeto, enfatizou que é o Orçamento mais apertado já aprovado até então.
“Fizemos o Orçamento mais restritivo da história do país. São seis anos consecutivos de deficit primário. Não estamos amortizando essa dívida [pública]. Ainda estamos acrescentando mais dívida. Essa situação não pode perdurar”, afirmou.
O valor total do Orçamento foi de R$ 3,8 trilhões. Destes, R$ 1,9 trilhão refere-se à amortizações, juros, refinanciamentos e encargos financeiros da dívida pública. Isso correspondeu a 50,7 % do total do Orçamento de 2020, maior volume já gasto na história do país em manutenção anual da dívida pública.
O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que é economista, criticou o crescimento desses gastos.
“Não há uma discussão sobre os quase R$ 5 trilhões do total da dívida pública, não há nenhuma discussão sobre o R$ 1,9 trilhão de pagamento de manutenção da dívida pública para 2020. É importante que o Congresso Nacional debata essa que é a maior despesa do Orçamento do país.”
O relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), reconheceu que este Orçamento gerou inúmeros questionamentos.
“Recebemos 8.808 emendas ao projeto e 21 destaques ao relatório-geral. Fora os destaques dentro dos grupos setoriais, que analisam partes específicas, como Educação, Saúde, Defesa, etc.”
Salário mínimo, Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida
Um dado importante foi o valor do salário mínimo de R$ 1.031, condicionado a uma regulamentação em 2020 já que a política de valorização do salário mínimo não mais tem efeitos. O governo deverá utilizar de uma medida provisória para fazer essa regulamentação já passar a vigorar desde seu anúncio, previsto para março de 2020. O Executivo chegou a afirmar em 18 de dezembro que o salário mínimo poderá chegar a R$ 1.038, mas por enquanto, o mais seguro é o valor constante no Orçamento aprovado, de R$ 1.031.
Por sua vez, o programa da Bolsa Família deverá receber R$ 29,5 bilhões, o mesmo valor do Orçamento de 2019. O Minha Casa Minha Vida deverá receber R$ 2,8 bilhões, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) receberá R$ 60 bilhões e o Seguro Desemprego, outros R$ 41,1 bilhões. O Mais Médicos, que agora se chamará Médicos Pelo Brasil foi incorporado a uma rubrica mais ampla chamada Formação e Provisão de Profissionais para a Atenção Primária à Saúde, que tem previstos R$ 3,493 bilhões.
Um gasto que gerou debates foi o Fundo Especial para o Financiamento de Campanhas (FEFC), criado pela reforma política de 2017, ou simplesmente Fundo Eleitoral. Proposto pelo governo no valor de R$ 2,02 bilhões, chegou a subir para até R$ 3,8 bilhões durante os debates, mas terminou sendo aprovado pelo valor inicial.
Em paralelo ao Fundo Eleitoral, há o Fundo Partidário que o Congresso recentemente ampliou a sua utilização.
Emendas impositivas
De grande importância aos parlamentares, foram aprovadas as Emendas Impositivas ao Orçamento, que somadas chegam a R$ 16,2 bilhões. Destas, R$ 9,5 bilhões foram para as emendas individuais e R$ 6,6 bilhões para as emendas de bancadas.
Entretanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou em 18 de dezembro as alterações da Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2020, em especial, o artigo 64, que justamente impedia o contingenciamento e estabelecia punições caso ocorresse. Também vetou o artigo 2, que proibia o contingenciamento de recursos de fundos de pesquisa para entidades como a Embrapa, Fundação Oswaldo Cruz, IPEA e IBGE, entre outros.
Dessa maneira, a não ser que o Congresso derrube esses dois vetos, a Presidência da República e o Ministério da Economia continuarão com o poder de reter a execução de gastos do Orçamento, o chamado contingenciamento.
Poder Executivo e ministérios
O Poder Executivo como um todo, incluindo seus ministérios, secretarias e órgãos diversos, tem previsto R$ 1,37 trilhão. De maneira resumida, segue abaixo um mapeamento dos valores que alguns ministérios deverão receber em 2020.
Ministério da Saúde: no projeto original enviado pelo governo, o Orçamento destinava ao Ministério da Saúde R$ 129,9 bilhões de reais. No texto do substitutivo aprovado, a previsão é de R$ 122,9 bilhões, segundo a última atualização da Consultoria da Câmara dos Deputados.
Ministério da Educação: dos R$ 102,2 bilhões do texto inicial, a última atualização da Consultoria da Câmara dos Deputados estava em R$ 95,2 bilhões.
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: R$ 11,7 bilhões.
Ministério da Justiça e Segurança Pública: a pasta do ministro Sérgio Moro tinha uma previsão inicial de R$ 12,9 bilhões e cresceu um pouco, para R$ 13,9 bilhões.
Ministério da Defesa: também teve um pequeno acréscimo, saindo de R$ 72,3 bilhões para R$ 73 bilhões.
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: a pasta da ministra Damares Alves teria no projeto original R$ 357,2 milhões. No final a dotação passou para R$ 637 milhões.
Ministério do Turismo: a proposta original previa R$ 209,2 milhões e no texto aprovado, terá R$ 1 bilhão.
Dívida pública
A dívida pública tem seguido uma curva de alta que preocupa Felipe Salto, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), que assessora o Senado Federal.
“Temos hoje uma dívida bruta de aproximadamente R$ 5,3 trilhões. Isso corresponde a 78,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A combinação de uma boa gestão pública com uma redução dos gastos pode nos levar tanto a um cenário otimista, em que 2030 a dívida só ocupe 48,2% do PIB, ou a um cenário pessimista de 96,4% do PIB em 2030.”
Salto completou ainda que a queda da taxa de juros da Selic de 14,5% para 4,5% ajudou na redução dos gastos com a dívida, mas “o fundamental é haver um crescimento saudável do país, de maneira que a arrecadação cresça sem prejudicar mais ainda as atividades econômicas”.
Fundos regionais
Há três grandes fundos regionais: o FNE (Nordeste), FNO (Norte) e FCO (Centro-Oeste). Para 2020, estão previstos R$ 14,1 bilhões.
A conjuntura política
Como admitido por vários parlamentares, o Orçamento de 2020 pode sofrer uma série de modificações, tanto por fatores políticos, como a alteração de repasses constitucionais por modificações na Constituição, como por fatores econômicos, tais como alta do dólar e do petróleo, que interferem em preços e repasses dos royalties do petróleo.
O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, fez questão em sua última fala após a aprovação do Orçamento, de frisar que o Parlamento tem tido o protagonismo na condução e na mediação da pauta política de 2019.
“O Congresso tem sido a locomotiva que puxou os vagões neste ano. Estamos confiantes que em 2020 teremos pautas importantes para votar, como a reforma do sistema tributário. Estamos com um Orçamento factível, realizável.”
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