A ANAJUSTRA Federal conseguiu vitória significativa em defesa dos seus associados frente às novas alíquotas previdenciárias implementadas pela Emenda Constitucional 103/2019. Foi publicada na última terça-feira, 14/4, decisão de tutela provisória que suspende a cobrança da contribuição previdenciária em alíquota progressiva para servidores ativos e inativos.

O documento determina “que a União se abstenha de implementar nos contracheques dos substituídos as novas alíquotas previstas no referido dispositivo, remanescendo o mesmo patamar de contribuição (11%) anterior à majoração”. O processo tramita na 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e ainda precisa ser analisado em caráter definitivo.
 

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Na petição inicial, a associação sustenta que a EC 103/2019 violou os princípios constitucionais do não confisco e da irredutibilidade salarial, além de lembrar a falta de embasamento atuarial para as medidas. A ideia é evitar, sobretudo, a sobretaxa dos contribuintes por meio da cobrança da alíquota progressiva combinada à possibilidade de cobrança extraordinária prevista na emenda.

“Entramos com a ação por entender que esses pontos especificamente [cobrança progressiva e cobrança extraordinária oneram o servidor que contribui sobre a renda bruta para um sistema que, além de sustentável, precisa ser justo. Essa é a primeira vitória, ainda em caráter preliminar, mas é um avanço muito significativo, pois aponta que fundamentamos bem nossos argumentos”, explica o vice-presidente da ANAJUSTRA Federal, Áureo Pedroso.

Ele ressalta que a entidade encaminhará ofícios para os Tribunais, comunicando essa decisão juntamente com a lista dos seus associados para que eles não tenham suas alíquotas de previdência majoradas. “Caso ocorra o desconto a maior em descumprimento a decisão, solicitaremos que ele seja restituído ao nosso associado o mais breve possível”, pontua Pedroso. 

O vice-presidente revela ainda que um novo grupo da ação será aberto para receber as adesões dos novos associados da entidade, em breve.

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Simulador

Para se ter uma noção do que isso representa na remuneração dos servidores, disponibilizamos um simulador para cálculo dos valores que deixarão de ser descontados para a previdência com esta decisão.