Aprovado projeto que regulamenta emendas parlamentares ao Orçamento
Matéria é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA).
Reforma administrativa aprovada na CCJC. E agora?
Na coluna “De olho em Brasília” deste mês, Roberto Bucar analisa a aprovação da PEC 32/2020 na CCJC.
Fonte: Roberto Bucar, assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal
Após oito meses da sua chegada ao Congresso Nacional, em meio a debates acalorados de deputados, representantes do governo e de servidores públicos, a reforma administrativa (PEC 32/2020) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCCJ) da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 25/5. Fato curioso foi o placar da votação, 39 favoráveis contra 26 contrários, o que demonstra o posicionamento completamente fechado dos deputados contrários à PEC 32/2020. Apesar da aparente derrota, os votos de rejeição foram muito significativos.
A PEC recebeu duas emendas supressivas de seu relator, o deputado Darci de Matos: proibição de qualquer atividade remunerada por servidores públicos e possibilidade de extinção e fusão de órgãos públicos por decreto do presidente da República, consideradas inconstitucionais por Matos.
Ele sugeriu ainda a retirada dos termos “imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade” para definir os princípios da administração pública. Para ele, as palavras podem gerar interpretações diversas e, desse modo, aumentar a judicialização.
A oposição tentou até o último minuto dos debates adiar a votação com obstrução de sessões e pedidos de retirada da PEC de pauta, porém, não obteve o apoio necessário. Agora, o mérito da proposta deve ser analisado por uma comissão especial.
A comissão especial com seus presidente e membros ainda será criada. Nela será discutido o mérito da matéria. Os debates prometem ser mais acirrados e poderá ocorrer mudanças significativas no texto aprovado pela CCJC com emendas sugeridas pelos parlamentares.
Podemos perceber que durante todo o desenrolar da apreciação da PEC 32, o governo se apegou na narrativa de que os atuais servidores públicos serão preservados da PEC. A justificativa do governo para uma reforma neste momento seria a falta de produtividade, ineficiência dos servidores. Ora, com qual régua o governo está medindo tal afirmação? Que tipo de avaliação foi feita? Quais são os números que embasam essa teoria? Como ser taxativo em tal afirmação?
Durante todo andamento da proposta na CCJC o governo foi questionado sobre esses dados. A base governista, por sua vez, não apresentou nenhum demonstrativo, tabela, números, nada que justificasse uma reforma nesses moldes. O governo não transmite nenhuma segurança quando fala de orçamento no longo e curto prazo e sobre as mudanças que poderão reduzir gastos obrigatórios. Isso pode ser literalmente um tiro no escuro.
Para validar o discurso do governo, alguns movimentos políticos protagonizam uma campanha contra o funcionalismo público baseados no mito do inchaço da máquina pública. Os dados comprovam que essa tese é totalmente falaciosa. Um estudo promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) revelou, que, em 32 anos, o funcionalismo público cresceu 123%, um aumento similar ao registrado no mercado de trabalho formal no setor privado, que foi de 95%.
Nos municípios, quatro em cada dez cargos criados são voltados para serviços básicos da população, como professores, médicos, enfermeiros e agentes de saúde. Por fim, o estudo revelou que, de 2004 a 2017, a despesa com a folha de pagamento dos servidores ativos no país aumentou apenas um ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB): de 9,6% para 10,5%.
Ao contrário do que insinuam as narrativas favoráveis à lógica neoliberal de gestão do Estado, os números não indicam “inchaço” da máquina pública, tampouco um crescimento descontrolado do funcionalismo. Os dados ilustram com precisão a relevância do funcionalismo público na prestação dos serviços mais essenciais à população.
A cada 100 trabalhadores brasileiros, 12 são servidores públicos. A média é a mesma verificada nos demais países da América Latina, de acordo com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Já nos países mais desenvolvidos, o percentual costuma ser quase o dobro; nesses locais, a média é de 21 funcionários a cada 100 empregados. Em nações como Dinamarca e Noruega, mais de um terço da população economicamente ativa está empregada no serviço público.
Agora, a atenção das entidades de classe estará voltada mais do que nunca para os parlamentares que comporão a comissão especial. É muito importante a mobilização de todos no sentido de pressionar os deputados do seu estado, em especial os que irão compor a comissão, bem como o relator da proposta.
A PEC 32 acaba com a estabilidade para que os políticos façam ingerência, usem cargos públicos como moeda eleitoral e acabem com a autonomia, cargos de carreira, planejamento a longo prazo e responsabilidade técnica do funcionalismo. A PEC 32 troca a competência técnica por subordinação. Acaba com o mérito e a profissionalização do serviço público e permite formas vulneráveis de contratação e terceirização do Estado.
Repito, os servidores e toda a sociedade têm que se manifestar nas redes sociais. Não podemos deixar isso barato! Lembrando que estamos impossibilitados de fazermos o nosso corpo a corpo nos corredores, nas comissões e nos gabinetes dos parlamentares.
Não poder estar presente dificulta bastante as articulações, o contraponto, a possibilidade de argumentarmos com deputados favoráveis à PEC, de apoiamento a alguma emenda. No entanto, seguiremos firmes em defesa do serviço público porque a impessoalidade, a profissionalização e a estabilidade são elementos indissociáveis da moderna Administração Pública. Junte-se a nós!
De olho em Brasília
Continuarei atento a tudo que acontece nos gabinetes, comissões, plenário e bastidores, trazendo para os servidores as notícias mais importantes e urgentes para que a categoria possa “contra-atacar”, defender-se e, mais que isso, atuar diretamente para que ela seja valorizada.
Além de estar presente aqui todos os meses com a coluna, com análises reais e imparciais da movimentação do Congresso, também estou disponível no e-mail parlamentar@anajustra.org.br.
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