O Brasil entrou em nova fase de debate sobre a reforma administrativa com a apresentação da PEC 38/2025, que entrou em trâmite formalmente na Câmara dos Deputados na última semana. Autoridades afirmam que a proposta pretende modernizar a máquina pública, mas especialistas e entidades de classe apontam riscos às garantias dos servidores públicos e ao serviço público.
O que está em pauta
Segundo sua justificativa, a PEC busca atualizar o marco constitucional-administrativo, estruturando-se em quatro eixos principais: governança e gestão por resultados, transformação digital, profissionalização do funcionalismo e extinção dos chamados privilégios.
No eixo de governança e gestão, propõe-se a vinculação constitucional de planejamento estratégico, acordos de resultados e avaliação periódica — práticas até então facultativas.
No de transformação digital, o projeto eleva ao nível constitucional a estratégia de governo digital, interoperabilidade de dados e identificação única digital.
Na profissionalização, prevê-se a reorganização de carreiras, critérios para novos concursos, limitação da remuneração inicial e vinculação de progressão funcional a desempenho.
No eixo da extinção de privilégios, estão previstos mecanismos para vedar benefícios como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio pecuniárias, “supersalários” e ampliar transparência remuneratória.
Críticas de especialistas e entidades
Apesar dos objetivos declarados, a proposta sofre críticas intensas. Especialistas destacam que ela “ameaça a estabilidade do servidor” ao condicioná-la a avaliação por metas, o que, na prática, enfraqueceria uma das garantias históricas do serviço público.
Entidades representativas dos trabalhadores do setor público apontam ainda que o texto pode abrir espaço para politização de contratações, enfraquecer carreiras essenciais e comprometer a qualidade dos serviços públicos ofertados à população.
Elas também atentam para o perigo do desmonte do Estado e piora dos serviços prestados a toda a população.
Impactos para servidores públicos
Segundo o debate em curso:
A estabilidade do servidor permaneceria formalmente, mas seria condicionada a avaliações de desempenho, o que suscita temor quanto à subjetividade dos critérios.
A reorganização de carreiras e remunerações pode trazer mobilidade maior, mas também pode significar perda de privilégios ou direitos hoje existentes.
A extinção de benefícios como adicionais por tempo de serviço e licenças pecuniárias é vista por servidores como retrocesso em conquistas históricas.
A tramitação da PEC ainda depende de várias etapas legislativas — com debates em comissões, possível substitutivo, emendas e votação em plenário. Analistas destacam que o rito pode ser acelerado ou dilatado, conforme o apoio político e a mobilização da sociedade.
Na coluna “De Olho em Brasília”, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, ressaltou que “o que se define agora pode marcar o perfil do serviço público brasileiro pelos próximos anos: se será valorizado, se a estabilidade será garantida, ou se passará por um processo de flexibilização sem contrapartida”.
E sobre o trabalho da entidade, afirmou que ela “está atenta a cada passo e seguirá cobrando transparência, participação e respeito aos que fazem o Estado funcionar”.
Ela reúne menos de 5 mil votos favoráveis na plataforma e-Cidadania.
Por que costumamos adiar decisões sobre previdência e proteção financeira?
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Na coluna De Olho em Brasília, o assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, analisa o cenário político e explica como esse contexto pode impactar a agenda legislativa nos próximos meses.
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Ao longo de 2026, o calendário da ANAJUSTRA Federal celebra histórias de amizade que nasceram no Judiciário Federal e seguiram muito além do ambiente de trabalho.
Em agosto, conhecemos a história do grupo Sete Estrelas, compartilhada por Marley Aparecida de Souza Almeida, do TRT-2.
Formado por sete amigos que celebram 25 anos de parceria, o grupo encontrou na estrela de sete pontas um símbolo para representar valores como prudência, justiça, fortaleza, temperança, fé, esperança e amor.
Uma história que mostra como os laços construídos no serviço público podem atravessar o tempo e permanecer por toda a vida.
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O associado João da Cruz Ramos Filho, servidor aposentado do TRT da 12ª Região (SC), compartilha a emocionante história de Barão, um vira-lata que marcou sua vida e relembra como amor, lealdade e companheirismo não têm raça.
Uma leitura sensível que também convida à reflexão sobre o cuidado e o respeito aos animais.
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Fonte: Assessoria
29/10/2025
