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PECs 555/06 e 06/24
Servidores defendem aprovação de PEC que extingue contribuição previdenciária de inativos
Câmara dos Deputados promoveu audiência pública para discutir as propostas.
Fonte: Assessoria
05/09/2024
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Reunião da Comissão de Legislação Participativa nesta terça | Bruno Spada – Câmara dos Deputados
A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados debateu a eliminação da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. A PEC 6/24 prevê a redução progressiva da contribuição previdenciária ao longo de dez anos, sendo totalmente eliminada aos 75 anos. Já a PEC 555/6 defende a extinção imediata do encargo para aposentados e pensionistas. A audiência pública ocorreu dia 3/9.
A deputada Carla Ayres (PT-SC), que propôs o debate, destacou a importância de unir as propostas. “Um foco bastante importante são estratégias para garantir o apensamento da PEC 6 à PEC 555”, afirmou a parlamentar. O apensamento permitirá que as duas PECs sejam analisadas juntas, evitando o arquivamento da PEC 555, que tramita desde 2006 e pode perder validade ao fim da legislatura.
A PEC 06/2024 surge como uma estratégia política para reaquecer o debate sobre o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos, já que a PEC 555/2006 está parada no Congresso desde 2010, quando um substitutivo foi aprovado prevendo uma extinção gradual. A expectativa é que o apensamento permita que a PEC 6 seja votada diretamente no plenário, acelerando o processo legislativo.
O assessor parlamentar da ANAJUSTRA Federal, Roberto Bucar, ressaltou a importância de retomar o debate. “Este é um tema que impacta diretamente o poder de compra e a qualidade de vida dos aposentados. É uma discussão que deve levar mais um tempo, mas precisa ter continuidade até a definição. É imprescindível o avanço das propostas, que buscam justiça fiscal e previdenciária para aqueles que dedicaram anos de serviço ao país.”
Entre elas estão a inclusão de itens a respeito das ações de acessibilidade.
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Fonte: Assessoria
05/09/2024
