Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
ANAJUSTRA trabalha pela manutenção dos Quintos
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Fonte: Anajustra
Comissão de entidades que representam os interesses dos servidores do PJU e MPU entregou memoriais em todos os gabinetes dos ministros do Supremo.
A representante da ANAJUSTRA, Janedir Lopes Morata, foi a todos os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado dos coordenadores do Sindjus-DF e Fenajufe – Costa Neto, Roniel Andrade e Eiraldo Pimenta. Ao longo dos últimos dias, eles entregaram memoriais ressaltando a importância da ação dos Quintos para os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e Ministério Público da União (MPU).
“Tanto essas reuniões quanto a presença no Plenário no dia do julgamento são imprescindíveis para mostrar a importância dos nossos pleitos”, explica Morata. Ela lembrou que a manutenção das ações transitadas em julgado e das decisões administrativas tomadas há mais de cinco anos são fundamentais para atenção aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, irredutibilidade de vencimentos e ao instituto da decadência administrativa.
Votação
Os Embargos de Declaração (ED) no Recurso Extraordinário (RE) 638.115 começaram a ser votados no Plenário Virtual do Supremo no fim de agosto, mas foram levados de volta à pauta presencial após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.
O julgamento está marcado para a próxima quinta-feira, 26/9, a partir das 14h. Para acompanhar ao vivo, basta acessar o canal do STF no YouTube. Saiba mais na página especial dos Quintos.
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