Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Decisão ainda aguarda parecer do STF
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Fonte: Anajustra
Ao lado da assessoria jurídica e das demais entidades representativas do Poder Judiciário, a ANAJUSTRA segue acompanhando no Supremo Tribunal Federal (STF) as sessões em que são pautados os Embargos de Declaração no Recurso Especial (RE) 638.115, dos Quintos.
Na sessão dessa quarta-feira, 28/2, os ministros finalizaram a discussão sobre os processos que imputavam o novo código florestal e, em seguida, deram início ao debate sobre o direito de mudança de nome das pessoas transexuais e transgênero.
Nesta quinta, 1°/3, os embargos seguem na pauta listada pelo relator, ministro Gilmar Mendes. O início da discussão depende do encerramento da pauta principal que engloba a retomada dos votos sobre a alteração na identidade de pessoas transgênero, a homologação dos acordos referentes aos planos econômicos Collor I e II, ADI que questiona novas regras para parques nacionais da Amazônia, pedido de indenização para proprietários de terras demarcadas como indígenas e recurso extraordinário sobre acórdão do TSE que trata de inelegibilidade.
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