Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Embargos de Declaração ficam para 2018
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Fonte: Anajustra
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta terça-feira, 19/12, a última sessão de 2017, na qual a ANAJUSTRA esteve presente ao lado de outras entidades representativas e da assessoria jurídica. Na pauta, os Embargos Declaratórios no Recurso Especial (RE) 638.115 (Quintos) foram listados pelo ministro relator, Gilmar Mendes. Apesar disso, a questão não chegou a ser debatida pelo plenário que se ocupou de discutir matéria penal relativa à Operação Lava-Jato.
Entenda a diferença entre pauta principal e listas
O secretário-geral, Alexandre Saes, e o presidente da ANAJUSTRA, Antônio Carlos Parente, estiveram presentes na sessão. “Não houve julgamento neste ano, mas isso não diminui nossa confiança de que o Supremo consagrará a sua jurisprudência maciça de respeito ao direito adquirido, à coisa julgada, aos atos administrativos vigentes há mais de cinco anos e preservará os Quintos nessas situações”, declarou o presidente.
No ano que vem, o plenário do Supremo deve voltar a se reunir a partir de 6 de fevereiro. Acompanhe todas as notícias sobre o tema na página especial dos Quintos.
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