Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Quintos não são votados
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Fonte: Anajustra
A ANAJUSTRA acompanha a movimentação do Supremo Tribunal Federal (STF) em torno dos Embargos de Declaração do Recurso Especial 638.115 (Quintos). Desde a semana passada o processo tem entrado na pauta do plenário, mas não começou a ser debatido. A expectativa é que ele volte à pauta em 8/11, data da próxima sessão ordinária do STF.
Diretores da ANAJUSTRA estiveram presentes em todas as sessões em que a matéria foi pautada, ao lado de representantes de outras entidades e de advogados do escritório Ibaneis Advocacia.
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