Entenda o MS 39881 e como ele se aplica – parte 3
Os benefícios da decisão se estendem para todos os associados.
Quintos: processo incluído na pauta de julgamento do STF de quarta, 25
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Fonte: Anajustra
O processo que trata dos Embargos de Declaração dos Quintos (RE 638.115) consta na pauta de julgamento da sessão do Plenário do Supremo desta quarta-feira, 25/10, com início às 14h.
A ANAJUSTRA, juntamente com a sua assessoria jurídica e os representantes de sindicatos e associações de servidores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, acompanhará o julgamento e dará continuidade as visitas aos ministros e assessores da Corte, objetivando demonstrar o direito dos servidores em manterem os quintos, que foram conferidos através de decisões judiciais transitadas em julgado e de decisões administrativas editadas há mais de cinco anos, incorporados até setembro de 2001.
A mobilização e a vigilância dos servidores e das entidades têm sido e será fundamental para que tenhamos sucesso na preservação desse direito.
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