MS 25845 – QUINTOS SERVIDORES DO TCU

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O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OFERTOU PARECER CONTRÁRIO A PRETENSÃO DA ADVOCACIA DA UNIÃO QUE É NO SENTIDO DE IMPEDIR O PRESIDENTE DO TCU EM CONCEDER OS QUINTOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O MANDADO DE SEGURANÇA 25845/DF FOI IMPETRADO PELO AGU E VISA SUSTAR QUALQUER ATO DO PRESIDENTE DO TCU QUE CONCEDA OS QUINTOS AOS SEUS SERVIDORES.

O MINISTRO DO STF, JOAQUIM BARBOSA, CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSTAR QUALQUER ATO DO PRESIDENTE DO TCU E REMETEU O PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA PARECER, E SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATO PRATICADO É LEGAL E QUE JÁ PAGA AOS SERVIDORES E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O EXMO. PGR DEU PARECER PELA DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

VEJA O PARECER

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O recesso parlamentar é um período previsto na Constituição Federal, destinado ao descanso dos parlamentares, mas representa um momento de pausa nas discussões e votações de matérias que impactam diretamente a vida dos servidores públicos e da população em geral. Seguimos atentos e comprometidos com a defesa dos direitos dos servidores.

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