MS 25845 – QUINTOS SERVIDORES DO TCU

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Fonte: Anajustra

09/10/2006

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OFERTOU PARECER CONTRÁRIO A PRETENSÃO DA ADVOCACIA DA UNIÃO QUE É NO SENTIDO DE IMPEDIR O PRESIDENTE DO TCU EM CONCEDER OS QUINTOS AOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS.

O MANDADO DE SEGURANÇA 25845/DF FOI IMPETRADO PELO AGU E VISA SUSTAR QUALQUER ATO DO PRESIDENTE DO TCU QUE CONCEDA OS QUINTOS AOS SEUS SERVIDORES.

O MINISTRO DO STF, JOAQUIM BARBOSA, CONCEDEU A LIMINAR PARA SUSTAR QUALQUER ATO DO PRESIDENTE DO TCU E REMETEU O PROCESSO AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PARA PARECER, E SOB O ARGUMENTO DE QUE O ATO PRATICADO É LEGAL E QUE JÁ PAGA AOS SERVIDORES E PROCURADORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O EXMO. PGR DEU PARECER PELA DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.

VEJA O PARECER

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⚠️ Mas ainda não tem votos suficientes.
São menos de 5 mil apoios até agora.
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⚖️ O que está em jogo?
A regulamentação da revisão anual dos salários dos servidores — um direito previsto na Constituição, mas que hoje não é aplicado de forma efetiva.

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A proposta foi apresentada pela associada da ANAJUSTRA Federal Marta Hungria Garcia — e agora precisa do apoio da categoria para avançar.

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A força dessa pauta depende da nossa união.

#DataBaseJá #ServidorPúblico #PJU

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A proposta da data-base do PJU e MPU já avançou no Senado, tem relator definido e está em votação na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

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📲O aplicativo da ANAJUSTRA Federal já está disponível.

Agora, vantagens, serviços e benefícios estão na palma da sua mão, com mais praticidade no dia a dia.

E tem mais: ao baixar e acessar o app, você participa automaticamente da campanha de lançamento, com sorteios semanais de prêmios.

Baixe, acesse e participe. Não fique de fora.
#anajustrafederal #aplicativo #benefícios

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Hoje realizamos o primeiro sorteio de prêmios do novo aplicativo da ANAJUSTRA Federal. E já temos 10 ganhadores.

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Baixe, faça login e participe dos próximos sorteios.

#anajustrafederal #beneficios #aplicativo

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🏥 Saúde em um só lugar

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⚠️ Pequenos erros podem levar à malha fina, atrasar a restituição e gerar pendências com a Receita Federal.

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#ImpostoDeRenda #IR2026 #EducaçãoFinanceira

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